Presidente Lula assinou no dia 04/03, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativos. O PL proposto enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo pela CLT, e determina uma contribuição ao INSS de 27,5%. Destes, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas. A decisão de pagamento por hora trabalhada, ao invés de quilômetro rodado e tempo de viagem, tem gerado críticas por parte das entidades representativas do setor. A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) também expressaram descontentamento, alegando que a proposta é prejudicial para os MEI’s que trabalham como motoristas por aplicativo. Se aprovado conforme submetido ao Congresso, diversas mudanças aguardam os trabalhadores no setor de aplicativos. Já os motoboys alegam que o modelo proposto no PL é essencialmente o mesmo defendido por gigantes como Uber, iFood, Rappi e 99. O ponto crucial da discordância reside na definição de autonomia para os trabalhadores. Segundo a categoria, embora rotulados como autônomos, os motoboys não têm, de fato, controle sobre fatores essenciais, como o preço das entregas e o recebimento direto dos clientes. Assista:
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, recebeu o vice-presidente Geraldo Alckmin, representantes de entidades do setor e parlamentares nesta terça-feira durante a abertura do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nas discussões, as medidas do governo para os empreendedores. Durante o evento, o ministro falou sobre Medida Provisória (MP) que será enviada ao Congresso para garantir melhores condições de crédito para MEIs e Microempresas. A estimativa é que a redação final do texto da MP, que vem sendo preparada juntamente com o Ministério da Fazenda, deve ficar pronta nas próximas semanas. A MP traz ainda mudanças no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que oferece crédito com juros de 6% mais taxa Selic. O texto que será enviado ao Congresso vai apresentar condições mais favoráveis aos empreendedores, mas também atrativas aos agentes de financiamento. Segundo França, conversas vêm sendo feitas com bancos públicos e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). O vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, ressaltou que a MP vem no momento certo: “A inflação caiu, o emprego subiu, houve aumento de renda, o maior desde 1995, com o Plano Real”. Já o secretário nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, informou que serão disponibilizados para a medida recursos não usados no Desenrola Brasil (pessoa física), com estimativa de um Fundo Garantidor de R$ 3,5 bi a R$ 5 bi, bem como aqueles montantes recuperados pelas negociações. Assista:
Luiz Rabi, delineia os desafios e as oportunidades que moldam o cenário econômico brasileiro para o ano de 2024, com foco na necessidade premente de retomada do crescimento econômico, que enfrentou estagnação, especialmente no segundo semestre do ano anterior. Rabi identifica três condicionantes para alcançar essa retomada. Primeiramente, destaca a necessidade de redução da inflação, considerada um fator central. Prevê que a inflação encerre o ano em torno de 3,8%, aproximando-se das metas estabelecidas pelo Banco Central. Em segundo lugar, aponta para a persistência das altas taxas de juros, com a Selic ainda mantendo-se acima de 10%. A redução dessa taxa para abaixo desse patamar, segundo o economista, poderia catalisar o mercado de crédito e impulsionar o crescimento econômico. Por fim, o terceiro desafio apontado por é a inadimplência, que se mantém em níveis preocupantes. Ele destaca que cerca de 72 milhões de brasileiros e 6,7 milhões de empresas estão enfrentando essa situação.Uma redução significativa na inadimplência é essencial para a saúde financeira do país e para estimular o crescimento econômico. Assista:
O economista do Insper analisou que embora o Produto Interno Bruto (PIB) referente ao ano de 2023 tenha registrado um crescimento de 2,9%, esse aumento foi impulsionado principalmente pelo desempenho do agronegócio, enquanto, do ponto de vista da demanda, foi influenciado pela implementação da PEC da transição.No entanto, ele alertou para as possíveis consequências das políticas fiscais, como a PEC da transição, que podem resultar no aumento da dívida pública e na elevação da curva de juros. Quando o governo aumenta os gastos, isso tende a elevar a taxa de juros para a aquisição de títulos. Um aspecto preocupante foi a queda na formação bruta de capital, ou seja, nos investimentos das empresas, durante os três últimos trimestres do ano. Dumas explicou que essa redução nos investimentos empresariais tende a afetar o PIB potencial, diminuindo as perspectivas de crescimento econômico. Quanto às projeções para 2024, o professor enfatizou que o Brasil continua sendo uma opção atraente para os investidores. Prevê-se um aumento moderado no consumo devido ao incremento na renda do trabalhador e um possível crescimento nos investimentos. No entanto, a tendência de queda no desemprego persistir, isso pode levar o Banco Central a reduzir a taxa de juros em um ritmo mais lento, de 0,5% em cada reunião. Embora a queda represente um aspecto positivo, ele ressaltou que o aumento na renda dos trabalhadores pode gerar pressões inflacionárias salariais, ao mesmo tempo. Diante desse cenário, Rabi enfatiza a importância de políticas e medidas que abordem esses três pilares, visando criar um ambiente propício para o crescimento sustentável da economia brasileira em 2024. Assista:
À medida que as transações bancárias, compras e vendas de produtos se tornam mais acessíveis para os consumidores, é fundamental que redobrem os cuidados contra golpes, fraudes e cobranças indevidas, é o que diz o advogado Marcos Bernardini. Inúmeras situações podem levar o consumidor a ser cobrado erroneamente, seja por taxas bancárias, emissão de boletos ou emissão de notas fiscais. Por esse motivo, é crucial que os consumidores estejam atentos a esse tipo de ocorrência. Segundo o advogado, em casos de pagamento indevido, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso do valor e, se a cobrança persistir, pode até mesmo ser ressarcido em dobro. Além disso, caso ocorra negativação indevida em virtude dessa cobrança, o consumidor tem o direito de buscar indenização por danos morais. Diante de dúvidas ou situações problemáticas, é aconselhável que o consumidor busque auxílio em órgãos de proteção ao consumidor ou consulte um advogado especializado no assunto. Estar ciente dos direitos e saber como agir diante de cobranças indevidas, é essencial para proteger os interesses e garantir a integridade financeira do consumidor. Assista:
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