A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados marcou para hoje (20) a votação do TVR N° 69/2023, de autoria do poder executivo, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Velho, a capital de Rondônia.
A outorga tem fins exclusivamente educativos e tem validade de 10 anos, sem direito de exclusividade. O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) é o relator da matéria e optou pela aprovação conforme informou em seu relatório disponível na pauta do dia da Comissão. A apreciação, discussão e votação ocorre no plenário 11, a partir das 14hs (Horário de Brasília).
De acordo com o Poder Executivo, a documentação apresentada pelo Instituto atendeu aos requisitos da legislação específica. “A análise deste processo pela Comissão de Comunicação deve basear-se no Ato Normativo nº 1, de 2023 deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos pelo Ato Normativo, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos”, informa o relator.
No ano passado, o IFRO participou da assinatura de acordo com a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) para a criação de novas emissoras de rádio na região. A solenidade ocorreu em Brasília (DF). As rádios serão educativas e terão como objetivo a veiculação de programas que promovam a educação e disseminem conhecimento, sem fins comerciais.
A ação foi articulada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), pela EBC, Ministério das Comunicações (MCOM), Anatel, Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e visa à expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP).
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