A reforma tributária está em andamento na Câmara dos Deputados, com debates e questionamentos em audiências públicas. Representantes de entidades governamentais e o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participaram dessas discussões, apontando lacunas e possíveis soluções. Fica evidente que a Reforma Tributária é importante e desejada por todos, desde que seja efetiva, sem aumentar a carga tributária, simplificando o sistema e ampliando a base de arrecadação. A maior preocupação está na regulamentação e no período de transição, incluindo a definição de alíquotas para diferentes setores e a questão do aproveitamento e transferência de créditos tributários. É essencial acompanhar e influenciar a regulamentação para garantir uma reforma tributária efetiva, mantendo uma ampla base de contribuintes e assegurando que os impostos sejam pagos de forma razoável, simples e justa. A proposta de Emenda Constitucional em discussão já assegura a manutenção do Simples Nacional.
Em semana de possível aprovação de nossa Reforma Tributária, tão necessária, viemos ao Congresso Nacional conversar com nossos parlamentares. A tarefa coube ao dirigente de Rondônia Cicero Noronha que está em Brasília e leva as considerações da categoria, e com vistas a assegurar no relatório da Reforma Tributária a manutenção do regime tributário do Simples Nacional, que é importante instrumento para manter na formalidade as micro e pequenas empresas, e o emprego de milhares de trabalhadores, eis que são as maiores geradoras de empregos do Brasil.
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Aos parlamentares explicamos que ainda que pese esparsas críticas ao regime diferenciado que já existe desde o ano 1996, é fato que os números mostram que, desde a instituição do SIMPLES no ano 1996 (27 anos) houve incremento da receita tributária para todos os entes federados. E como sugestão, dispomos a forma de adaptar o Simples Nacional ao novo modelo tributário, facultando ao contribuinte enquadrado no Simples optar entre dois modelos de recolhimento do IBS.
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Os lembramos também, que o limite de faturamento para enquadramento das microempresas permanece o mesmo desde 2006 e para pequenas empresas desde 2016. Assim, urge a adequação e revisão dos limites de maneira a assegurar a subsistência e formalidade das empresas. Para tanto, após aprovação no Senado Federal, aguarda ser pautada na Câmara dos Deputados, desde abril de 2022, ainda que em regime de urgência, o PLP 108/2021.
Lembramos ainda que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 279/2023, que dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (5) o relançamento oficial da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Na nova legislatura, a Frente será presidida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). Uma das pautas prioritárias da Frente será a proteção dos pequenos negócios na Reforma Tributária. A importância do evento está formação de grupo de parlamentares da Câmara e do Senado na defesa das pautas levadas pela categoria ao Congresso Nacional. O evento lembra ainda a criação da 1ª Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa no ano de 1998, resultado do trabalho realizado pelas entidades Sindicato da Micro e Pequena Industria de Rondônia – Simpi, Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio do Estado de São Paulo (Simpec), Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina (Fampesc) e da Federação das associações de Micro e Pequena Empresas e Empreendedores Individuais do Estado de Tocantins ( FAMPEC) tendo à frente a época de seus dirigentes Leonardo Sobral, Francisco Miele Neto, Haroldo Neitzketc e Antônio Vieira, respectivamente.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, destaca que comemorar o aniversário da entidade com o lançamento da Frente é símbolo. “Isso significa a união entre o setor produtivo e Congresso para aprovar reformas justas e inclusivas”, afirma. Já pelo Simpi/RO estará presente ao evento o dirigente Cicero Alves de Noronha Filho representando a entidade.
O mercado financeiro oferece algumas opções de cartão de crédito voltados especialmente para quem é MEI (microempreendedor individual). Porém, recentemente, o governo Lula lançou um cartão de crédito para incentivar a vida financeira de pequenos empreendedores, que estão em fase inicial de investimentos. Os empreendedores que tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) tem várias facilidades quando decide solicitar um cartão, como juros mais amenos, aprovação facilitada e muito mais. Porém, no novo projeto do governo, a ideia é que exista um cartão de crédito vinculado ao Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), que é um banco do governo, e o principal objetivo é realmente investir no trabalho dos empreendedores brasileiros. O Novo cartão tem limite de R$ 10 mil com financiamento de até 48 meses e pagamentos com parcelas fixas com juros de 1,5% a.m. e oferece crédito pré-aprovado para compra de bens e serviços credenciados, como máquinas e equipamentos; partes, peças e componentes; insumos para produção; materiais para construção; mobiliário; eletrônicos; serviços de inovação e embalagens; softwares; veículos e muito mais. Para solicitar é preciso possuir CNPJ e ser MEI, ou ter uma micro, pequena e acessar o site do BNDES no endereço https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/.
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