A cidade de Cacoal, que fica a 480 km de Porto Velho, irá contar com um Complexo de Segurança Pública para atender à Polícia Civil. No sábado (24), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – Sepat, entregou a escritura pública da área que tem 20 mil metros quadrados. Serão investidos na construção do Complexo, recursos de R$ R$ 15.327.490,16 (quinze milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos).
O secretário da Sepat, David Inácio ressaltou a importância da documentação legal para todo e qualquer imóvel, e em especial aos prédios e áreas públicas, que recebem recursos para construção, ampliação ou reforma. A escritura pública é um registro celebrado no Cartório de Registro de Imóveis, que objetiva documentar a propriedade e a situação jurídica de um imóvel. “A escritura pública garante que a reforma, ampliação ou construção, sejam feitas com segurança jurídica, evitando futuros problemas como embargos judiciais ou multas”, afirmou.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a relevância da construção do Complexo da Polícia Civil em Cacoal, que terá investimento na ordem de mais de R$ 15 milhões, sendo R$ 8.465.399,81 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), provenientes de emenda parlamentar da ex-deputada federal Jaqueline Cassol, conforme Contrato de Repasse firmado entre Estado e a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em contrapartida, o Governo destinou o valor de R$ 6.862.090,35 (seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, noventa reais e trinta e cinco centavos). “O Complexo da Polícia Civil de Cacoal é ligado ao Programa Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento, dessa forma estamos intensificando o nosso trabalho, por meio de ações para combater a criminalidade em Rondônia”, destacou.
DOCUMENTAÇÃO LEGAL
A coordenadora de Patrimônio Imobiliário da Sepat, Laura Cavalcante disse que, as orientações são trabalhar para regularizar documentalmente todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado de Rondônia. É fundamental que a escritura pública esteja em dia no momento da construção da obra, já que os recursos públicos são investidos na construção e manutenção desses espaços. “A irregularidade na documentação ou a falta da mesma, pode acarretar em processos que afetem o orçamento público e atrasem ou mesmo impeçam a realização da obra”, alertou.
É indispensável confirmar que, a escritura pública esteja em ordem antes de iniciar qualquer obra em prédios públicos. Somente assim, a reforma, ampliação e construção serão realizadas com segurança, eficiência e transparência.
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