O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para hoje a votação do projeto de lei do “ndas terras indígenas”. A votação no parlamento se dará dias antes do julgamento agendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto.
A Defensoria Pública da União defendeu a rejeição integral do projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas, em nota técnica enviada na sexta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
“A aprovação do Projeto de Lei 490/2007 representaria grave violação de direitos humanos, contrariaria os deveres do Estado brasileiro explícitos na Convenção da ONU sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio e, também, afrontaria precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, diz um trecho do documento.
ARGUMENTOS 2
A nota técnica aponta que a tese do marco temporal despreza o caráter originário dos direitos territoriais indígenas atualmente reconhecidos pela Constituição Federal de 1988. “Seria um contrassenso admitir que o mesmo texto constitucional tivesse estabelecido qualquer marco temporal para o reconhecimento das terras indígenas”, destacam os defensores.
ARGUMENTOS 3
Por isso, a atual Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena. O texto é assinado pelos coordenadores do Grupo de Trabalho de Comunidades Indígenas, pelo secretário-geral de articulação institucional da DPU, e por defensores públicos federais.
JUÍZES
Especialistas em Direito afirmam que ninguém estará protegido do “marco temporal” das terras indígenas. A maioria considera uma ameaça absurda pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
ENTENDIMENTO
Um dos juizes destaca que nenhuma terra, urbana ou rural, estará a salvo da alegação de que, um dia, há séculos, terá sido ocupada por comunidades indígenas e, portanto, a propriedade não será mais dos brasileiros, mas da União que deve servi-los.
OBJETO
A ação tenta fazer o STF rever a tese de que indígenas têm posse das terras que ocupavam em 1988, promulgação da Constituição.
ALERTA
O atual secretário de Justiça do governo paulista, Fábio Prieto explicou a ameaça em documento ao governador Tarcísio de Freitas (Rep).
IN MEMORIAN
Há milhares de ações na Justiça (propostas pela União) que alegam que terras “ancestrais” são de tribos, mesmo sem posse há séculos.
PULO DO GATO
A esperteza seria de que a propriedade dessas terras, diz a Constituição, é da União. A posse “imemorial”, dizem ações, seria dos indígenas. Fico imaginando a satisfação e o prazer de ser dono do que quer que seja depois de morto.
Além de partidos de oposição a Lula como PL, Novo e Republicanos, parlamentares do PSDB, PSD, União, MDB, Podemos, PP e Cidadania já assinaram o pedido da CPI de Abuso de Autoridade do STF e TSE. Nenhum parlamentar da base lulista ou da ‘esquerda’ assinou.
AMIGO DE CASSOL
O senador Ciro Nogueira (PI) foi reeleito presidente nacional do Progressistas, ex-PP. O mandato vai durar por mais três anos. O resultado não pegou ninguém de surpresa.
“BOLADA”
Na semana da votação da regra fiscal, o governo federal abriu os cofres: R$ 1,3 bilhão liberados em emendas. Os partidos que mais receberam o recurso foram PT (R$346 mi), PSD (R$234 mi) e União (R$ 212 mi).
O tenente-coronel Cláudio Luiz da Silva de Oliveira, condenado a 34 anos e seis meses de prisão pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 2011, recebeu da Justiça do Rio de Janeiro o direito à progressão da pena para o regime semiaberto.
21 ANOS AINDA
O policial cumpriu, até agora, apenas 37% da pena, faltando ainda 21 anos e sete meses de reclusão. No semiaberto, o oficial vai poder deixar o presídio durante o dia.
NA ATIVA
O benefício, no entanto, não permite que ele atue pela corporação da Polícia Militar, da qual era comandante, em São Gonçalo (RJ), como havia solicitado a defesa do policial.
NÃO FOI EXPULSO
Apesar de não poder exercer as funções, o tenente-coronel Cláudio Luiz segue recebendo salário da corporação, mesmo com a determinação da Justiça do Rio para sua expulsão.
RECURSOS
Em maio, segundo informações do jornal O Globo, ele recebeu R$ 10,6 mil de salário líquido, de uma remuneração bruta de R$ 58 mil. Sua permanência é garantida por conta de recursos contra a decisão da Justiça fluminense em instâncias superiores
TEM MAIS
Na ação, além da progressão do regime e do direito a trabalhar, a defesa do policial também pediu que Oliveira pudesse visitar a família, mas o pedido também foi negado.
NÃO É O MOMENTO
O juiz Marcel Laguna Duque Estrada entendeu que é necessário tempo maior de cumprimento no semiaberto para que o oficial possa ser beneficiado com as saídas e que o pedido possa ser apreciado posteriormente.
A juíza Patrícia Acioli foi morta na porta de casa com 21 tiros, no dia 12 de agosto de 2011, no bairro de Piratininga, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, a mando do tenente-coronel.
CRIME 2
Ela era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e grupos de extermínio, fato que gerou insatisfação entre os grupos criminosos que atuavam na região.
“ENTRE AMIGOS”
O juiz do caso também determinou que, com o novo regime de pena, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) transfira Oliveira para uma unidade prisional compatível.
ENTRE AMIGOS 2
Hoje, o policial está preso na unidade prisional da PM, em Niterói, para onde foi transferido no ano passado vindo da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio.
