Porto Velho, RONDÔNIA – A audiência realizada a pedido dos chacareiros do ex-setor Militão, na zona rural do Jardim Santana, na Zona Leste desta Capital, sob a chancela do deputado estadual Jair Montes (AVANTE), com a participação marcante de membros da Defensoria Pública do Estado (DPE), deve gerar novos desdobramentos de ações judiciais no âmbito do Judiciário rondoniense e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Na pauta, a suposta voracidade e ferocidade de supostos donos de terras pertencentes à União, não só na zona rural, mas, no setor urbano deste Município, onde já foram constatados que ‘gigantescas faixas de terras públicas foram e são registradas em cartórios sob a condição loteamento, muitos dos quais clandestinos’, afirmaram na audiência agricultores ameaçados de expulsão de suas posses junto à União.
Aos Defensores, chacareiros vinculados à Associação de Ação Popular Integrada Hortifrutigranjeiros da União (AAPIHGU) disseram que ocupam, mansa e pacificamente, dois lotes medindo cerca de 840 hectares pertencentes à União ao menos 2,5 décadas. Segundo eles, ‘desde 1997, por se negarem a recolher impostos devidos à União, dois irmãos residentes e domiciliados fora do Estado, perderam a condição de posseiros’.
Após a sentença, com a morte de um deles, a ex-mulher de um deles, assessorada por um grupo de imobiliárias, recorreu e tenta sob a chancela de ações judiciais no âmbito do Judiciário estadual recuperar as terras, atualmente, tornadas produtivas mediante contrato de promessa de venda futura ‘usando artimanhas e manobras jurídicas, sobretudo aos agricultores com baixa escolaridade’, apontou membro do Conselho Fiscal da AAPIHGU.
Para o deputado Jair Montes, a situação não é difícil de ser resolvida se o Judiciário (Estadual e Federal) for bem informado a respeito da documentação verdadeira aquém ‘pertence os Lotes 1 e 2, que, atualmente, são explorados como fontes de renda familiar por agricultores que estão sobre as áreas, exercendo a função social do patrimônio da União’.
Diante dos Defensores, advogados do gabinete do parlamentar do AVANTE e membros da Diretiva da entidade representativa dos chacareiros e agricultores familiares, o Defensor Público Geral do Estado, Hans Lucas Immich, apresentou o trabalho feito em prol d garantia dos direitos dos agricultores, com ações vitoriosas nesse sentido em desfavor de supostos proprietários em questão sob a chancela da DPE Rondônia.
Sobre o assunto, mais uma vez, o Defensor Geral e em nome dos demais membros da DPE-RO os colocou à disposição de cidadãos e grupos de interessados em restabelecer direitos previstos na Constituição Cidadã de 88 e afins, bem como assistência jurídica gratuita no intuito de se obter a manutenção das posses sobre as terras da União, ‘objeto de disputa judicial’, lembrou Sirlei Nobre dos Santos, presidente do Conselho Fiscal da entidade que puxou a audiência na sala da 1ª Secretaria da ALERO.
ENTENDA O CASO – Por se recusarem a contratar serviços jurídicos de uma banca de advogados que representaria imobiliárias e corporações de investimentos acreditados nesta Capital, chacareiros da AAPIHGU tornaram-se alvos de perseguições e assédio que objetivam forçá-los assinar contratos de promessa de venda futura de terras de propriedade da União federal.
Ele revelou aos Defensores Públicos do Estado, que as ameaças de expulsão, queima de propriedades, roubos da produção e assaltos à mão armada de chacareiros e moradores do Setor, no Jardim Santana e Estrada dos Periquitos. Há graves denúncias feitas por grupos invisíveis, também, a outros supostos loteamentos do outro lado do Rio Madeira.
– E, certamente, com autoria dos mesmos grupelhos que atuam no Setor Chacareiro, na periferia e zona rural da Zona Leste, arrematou o Conselheiro.
Ao final da audiência, o deputado Jair Montes, ficou responsável de mobilizar a cúpula da Defensoria Pública do estado (DPE), a Presidência da Assembleia Legislativa (ALERO), a direção do INCRA, Procuradores da República de Rondônia (PGRR) e o Tribunal de Justiça para que, ‘se construa e se dê seguimento nas análises mais acuradas das ações judiciais que pesam sobre ameaças de desafetação do Setor Chacareiro, ao menos três décadas, assentado em terras só pertencentes à União federal’, informou a presidente da entidade, Gabriela Ortiz Camargo.
Enfim, dirigentes da AAPIHGU sugeriram, após audiência com defensores públicos estaduais, que o Grupo de Trabalho e Ação (GTA) – que acompanha a mobilização dos chacareiros no âmbito do Judiciário Estadual e Federal – ‘faça injunção junto ao INCRA para que o órgão se manifeste na ação e que a Policia Federal, a pedido dos chacareiros, faça a perícia na documentação que vem apresentando imobiliárias e corporações que intentam usurpar terras da União em Rondônia’.
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