Pedro Fernandes critica decreto federal e defende direito de defesa dos produtores rurais

O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) participou, nesta sexta-feira (31), de uma audiência pública em Rondônia promovida pela Subcomissão Temporária da Crise Fundiária e dos Embargos em Terras da Amazônia Legal (CRATERRAS), vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

O evento teve como objetivo debater os embargos preventivos e coletivos aplicados pelo Ibama a propriedades rurais da Amazônia Legal e discutir os impactos do Decreto Federal nº 12.189/2024, que ampliou sanções ambientais sem garantir o direito de defesa aos produtores.

Audiência reuniu autoridades e produtores

A audiência foi proposta e conduzida pelo senador Jaime Bagattoli (PL/RO), presidente da subcomissão, e contou com a presença de parlamentares, autoridades, produtores rurais, entidades do agronegócio e órgãos ambientais.

Entre os participantes estavam os senadores Hamilton Mourão (Republicanos/RS), Zequinha Marinho (Podemos/PA); os deputados federais Fernando Máximo (PL), Rafael Fera (PL), Lúcio Mosquini (MDB) e Cristiane Lopes (União Brasil); além dos deputados estaduais Delegado Lucas (PP), Luizinho Goebel (MDB) e Dra. Taíssa (Podemos).

O debate analisou os impactos econômicos, sociais e jurídicos das medidas de embargo, que vêm sendo aplicadas em áreas produtivas sem notificação prévia dos proprietários e sem conclusão de processos administrativos, gerando insegurança jurídica e prejuízos à agropecuária.

Crítica ao decreto e defesa do setor produtivo

Durante o encontro, o deputado Pedro Fernandes expressou preocupação com o Decreto Federal nº 12.189/2024, que alterou o Decreto nº 6.514/2008 e, segundo ele, introduziu arbitrariedades ao permitir embargos coletivos sem o devido processo legal.

“Muitos produtores não são notificados e ficam sem o direito de se defender. Isso viola princípios constitucionais e ameaça a segurança jurídica no campo”, alertou o parlamentar.

Fernandes destacou que as novas regras restringem a atividade rural, prejudicam a economia e penalizam produtores sustentáveis. Ele defendeu a revisão do decreto e a criação de mecanismos que assegurem equilíbrio entre proteção ambiental e produção responsável.

Apoio à CNA e defesa da segurança jurídica

O deputado também declarou apoio à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a ADPF nº 1228/2024, pedindo a suspensão dos efeitos do decreto.

A CNA atua ainda junto ao Congresso Nacional na construção de propostas que restabeleçam o equilíbrio entre preservação ambiental e segurança jurídica no campo.

Pedro Fernandes reforçou que Rondônia é referência em produção sustentável e ressaltou a importância do diálogo entre órgãos ambientais, Legislativo e setor produtivo como caminho para garantir desenvolvimento equilibrado.

“Rondônia mostra que é possível produzir e preservar, mas isso exige respeito, transparência e segurança jurídica para quem trabalha com responsabilidade”, concluiu.