Porto Velho, RONDÔNIA – 'Vender ou alugar imóveis do Programa de Habitação do Minha Casa Minha Vida do Governo Federal é crime' foi o que revelou, nesta sexta-feira (19), interlocutora de uma agência bancária estatal depois de insistência da reportagem ao menos duas semanas atrás.
Apesar de constantes denúncias de que beneficiários do programa continuam alugando e vendendo a parte maior dos imóveis e dessas chegarem ao conhecimento do setor de habitação da Caixa e do Banco do Brasil, 'os dois bancos não têm dado demonstração de que irão provocar órgãos de controle', adiantou a mesma fonte.
A transação comercial (?), segundo pesquisa deste site de veiculação de notícias em alguns grupos de relacionamento entre beneficiários do Crystal da Calam, Orgulho do Madeira, Porto Belo, Cidade de Todos, Porto Madero e Morar Melhor, 'os negócios superam o que é divulgado', arriscam moradores que resistem a isso.
O NEWSRONDÔNIA divulga, nesta edição, um print de um anúncio de aluguel considerado ilegal de um imóvel no Residencial Orgulho do Madeira à bagatela de R$ 250. Outros, tanto no público quanto privado dos vendedores e corretores (?) domésticos, estão disponíveis em vários grupos de relacionamento através de WhatSapp.
Na outra ponta da linha desses ousados feitos que, segundo consultores independentes, 'parece não sensibilizarem, por exemplo, o Ministério Público ou a Polícia Federal em Rondônia'. E lembram, no entanto, em outras capitais do País esses órgãos de controle aceitam as denúncias de uso irregular, invasão ou ociosidade de imóveis do 'Minha Casa, Minha Vida' ao primeiro sinal dado, inclusive, pela imprensa.
Segundo a legislação que rege os contratos entre os bancos agenciadores e os potenciais beneficiários do programa implantado pelo Governo Federal, 'em caso de aluguel e venda comprovada, a comercialização dos imóveis é nula. Quem vende (ou aluga) fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de nenhum programa social bancados com recursos federais'.
Sobre o assunto, a interlocutora anônima de uma das agências bancárias estatais na Capital Porto Velho, revelou, ainda, que, 'para denunciar o uso irregular, invasão, venda ou ociosidade de imóveis do Minha Casa, Minha Vida, basta ligar para o telefone 0800.721.6268' – a ligação é gratuita para todo o País.
– Para quem adquirir os imóveis, irregularmente, perderá o imóvel, vez que essa condição por ocasião da assinatura do contrato é informada ao beneficiário, arrematou a fonte anônima a este site de notícias.
A reportagem, também, encontrou barreiras em órgãos estaduais e municipais sobre o assunto que, igualmente, não teria chegado ao conhecimento do Ministério Público (MPF-MPE) ou da Polícia Federal.
Contudo, uma segunda fonte com vínculo na agência do Banco do Brasil, na Avenida Amazonas, bairro Agenor de Carvalho, garantiu, 'esse negócio ilegal viria ocorrendo mais em contratos da Caixa'. E citou os residenciais do Orgulho do Madeira, Porto Madero, Cidade de Todos e Morar Melhor, como o epicentro das supostas transações'.
As denúncias de descumprimento de contratos assinados por beneficiários do 'Minha Casa Minha Vida', 'casos que, fique comprovada a ocupação irregular do imóvel por terceiros (inquilinos e/ou compradores), que não o próprio beneficiário selecionado como baixa renda, revelam as fontes que, 'os bancos protocolam notícia-crime na Polícia Federal e adotariam medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, alugado ou vendido através de contratos de gaveta em Cartório'.
RO SEM FISCALIZAÇÃO – As fontes anônimas consultadas revelaram, ainda, que, no âmbito de outras capitais do País, principalmente, a CAIXA, recentemente, teria ampliado o convênio com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), para que auxilie na fiscalização de possíveis e eventuais comercializações irregulares de imóveis, sobretudo no que se refere à atuação de corretores e imobiliárias afeitas a esse tipo de transação ilegal.
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