Na recomendação, o MP instrui que o Município suspenda o pagamento da verba da gratificação de ‘Difícil Acesso’, enquanto não houver lei regulamentadora para tal e, ainda, se abstenha de conceder a gratificação ‘Hora Aula’, aos servidores com jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos moldes da Lei nº 853/2016 e da Lei nº 813/2015.
A medida foi adotada pela Promotora de Justiça Dinalva Souza de Oliveira, após ter chegado à Promotoria de Justiça denúncia de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alvorada do Oeste, com relação ao pagamento indevido e discricionário dos benefícios, causando prejuízo aos cofres públicos.
Na recomendação, o MP argumenta que não existe Lei Municipal que regulamente a concessão de Gratificação de Difícil Acesso aos servidores da educação, tendo em vista que o artigo 32-A da Lei nº 759/2013, que regulamentava a concessão de Gratificação de Ajuda de Custo, foi revogado pela Lei nº764/2014. Assim, o Ministério Público destaca a ausência de base legal e de critérios objetivos para a fixação do benefício, indicando claramente a violação da legalidade, impessoalidade e moralidade, que devem imperar no âmbito da Administração Pública.
No que tange à concessão de Gratificação de Horas-Aula, a Lei nº 853/2016, que altera nº 813/2015, fixa critérios objetivos para a concessão de aulas suplementares, inclusive, estabelecendo limites de carga horária (40h) e a fiscalização da execução das aulas suplementares.
No documento, o MP alerta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os próprios de administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92.
Outras orientações
Conforme a recomendação, os gestores da Educação deverão encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, a relação de todos os servidores que perceberam a verba da gratificação de Difícil Acesso, com os respectivos valores auferidos, bem como documentação comprobatória da exclusão do benefício da folha de pagamento.
O MP também orienta que diretores das unidades escolares promovam a devida fiscalização da execução das aulas suplementares, quando houver, encaminhando o respectivo relatório mensal à Secretaria Municipal de Educação.
