Nesta data se comemora o Dia do refugiado. Mas o que é refugiado? Este indivíduo é aquele que busca a salvaguarda territorial de outro Estado por fugir das agressões generalizadas, guerras internas ou externas, casos de ocupação ou dominação estrangeira, violação dos Direitos humanos ou acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública interna no seu país de origem, que ocorrem no seu Estado junto com um fluxo massivo de pessoas.
Este direito se inicia o seu estabelecimento pelo que ficou descrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 14, sustenta que toda e qualquer pessoa pode procurar e se beneficiar do instituto do refúgio, de forma a regular os fatos que se tornaram corriqueiros em decorrência da II Guerra Mundial. Mas se este direito foi descrito, somente foi indicado quem era o refugiado na norma internacional na Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, que estabeleceu as linhas aplicáveis o exercício de tal tipo de proteção.
Tal norma não somente descreveu quem era este indivíduo e como este direito deveria ser exercido, como também criou uma agência internacional, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que ficou encarregado de averiguar a implementação deste direito e a sua execução. O refugiado é definido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a partir do que é descrito na Convenção de 1951, em seu art. 1º, onde ficou definido refugiado como aquela pessoa que temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
A partir desta definição internacional, este direito passou a ser melhor exercido, de forma aos Estados concederem “abrigo, amparo, apoio, enfim, consiste em conceder proteção àquele que foge de seu país porque lá não lhe é conferida a proteção que necessita” (BARBOSA, 2011), como o exercício de uma obrigação internacional, que deveria ser recepcionada pela legislação nacional, para regular como esta salvaguarda deveria se dar, como uma tutela de uma coletividade perseguida ou necessitando de proteção fora das suas fronteiras.
O refúgio, portanto, possui regras bem definidas, importando no estabelecimento de um regime jurídico que assegura os direitos dos refugiados à “proteção internacional”. A partir da percepção de que refugiados são indivíduos, seres humanos, em uma situação única, singular de ofensas generalizadas contra eles e acabam por buscar o resguardo contra estas práticas agressivas, o que os leva a solicitar refúgio, já não conseguem a segurança devida em seus países de origem.
A Convenção da ONU de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967, são os pilares que sustentam o regime de proteção aos refugiados de forma globalizada, mas na América, há um importante marco legal sobre o tema, que é a Declaração de Cartagena, norma realizada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) que também trata desta mesma temática, descrevendo esses instrumentos legais uma definição universal do que seria o refugiado e assegurando os seus direitos fundamentais, enquanto inclusos na situação específica de refúgio.
Este refugiado busca a salvaguarda do seu direito à vida e de sua integridade se refugiando em outro Estado, que não pode devolvê-lo, já que o colocaria de volta naquela realidade de ofensas, sendo que tal prática é um direito fundamental do indivíduo, que importa na impossibilidade de sua deportação ao país de origem. Este é um princípio importante do Direito internacional de proteção dos refugiados e dos Direitos Humanos, que veda a sua devolução ao Estado de origem, pois tal atitude acabaria por colocar de novo o indivíduo e o seu grupo em condições de implementação de ofensas, tais como torturas, prisões degradantes, violação contra a sua integridade física e até a possibilidade de morte.
Desta forma, o país receptor deve abrigar o refugiado,no caso de perigo fundado da continuidade daquele no seu país de origem, o que demonstra o reconhecimento da proteção ao indivíduo com valores que fundamental à preservação do ser humano, garantindo sua dignidade. Nesta perspectiva, a Constituição brasileira também assegurou este mesmo direito, como meio de dar dignidade da pessoa humana para tais indivíduos, instituindo dessa forma o fundamento legal para a aplicação do refúgio, o constante do art. 1º e 4º da norma constitucional, onde o sistema brasileiro estabelece o resguardo de um conjunto de direitos civis, entre os quais, o respeito aos direitos humanos, a concessão de asilo aos refugiados e a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros.
Assim, o instituto do refúgio é implementado na tentativa de solucionar, de maneira justa e humanitária, o problema dos refugiados, contra o abalo da estrutura de determinado país ou região, gerando potenciais vítimas de perseguições e/ou ofensas generalizadas, de forma que estes têm seus direitos humanos ameaçados, sendo objeto de preocupação da comunidade internacional a necessidade de anteparo às pessoas que se encontram nesta situação. Estes indivíduos devem ser protegidos e resguardado, até que possam retornar ao seu Estado de origem pela cessação das condições que importam nas ofensas. Há hoje o quantitativo de quase 50 milhões de pessoas que se encontram espalhadas pelo mundo em condição de refugiados, segundo dados da ACNUR, sendo que o maior quantitativo de pessoas nesta condição está na Tanzânia, um país africano que possui mais de 4 milhões de pessoas refugiadas no seu território, quantitativo que representa quase 10% da sua população atual.
Assim, diferente daquilo que muito pregam os ufanistas e xenófobos, os refugiados são pessoas que precisam de proteção em decorrência das ofensas que estão sofrendo, para que possam ficar até que estas agressões cessarem, como uma forma de cooperação e ajuda internacional entre os Estados. Devemos, portanto, proceder o auxílio ao refugiado pela sua condição de fugitivo de uma agressão, dando-lhe o suporte para que possa exercer os seus direitos, já que os próprios Estados não fizeram a sua parte para impedir que o conflito que gerou a crise de refúgio se resolvesse.
Sobre o Autor:
Advogado. Doutorando em Direito pela UNESA/RJ. Mestre em História pela PUC/RS e Mestre em D. Internacional pela UAA/PY. Especialista em Direito Processual Civil pela FARO – Faculdade de Rondônia e em D. Processual Penal pela ULBRA/RS. Professor de Hermenêutica Jurídica e D. Internacional da FARO e da FCR – Faculdade Católica de Rondônia. Membro do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da ABDI – Academia Brasileira de Direito Internacional. Ex-Secretário Geral Adjunto e Ex-Ouvidor Geral da OAB/RO. Ex-Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RO.
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