O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve, do Tribunal de Justiça de Rondônia, decisão favorável à revogação da prisão domiciliar concedida à diretora/proprietária do CIPERON/Norte Educacional.
A proprietária do Ciperon e mais treze pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Rondônia e atualmente respondem, na Justiça comum estadual, a processo pela prática dos crimes de organização criminosa, estelionato, falsidade ideológica, além de crimes contra a economia popular e relações de consumo, em razão da instituição oferecer cursos superiores, sem estar sequer registrada no Ministério da Educação (MEC), conforme desvendado durante a operação APATE.
Após a propositura da ação penal, a empresária, obteve a revogação da prisão preventiva, sendo esta substituída pela prisão domiciliar, oportunidade em que o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito da decisão. A 1ª Câmara Criminal do TJRO ao apreciar o pedido deu provimento, à unanimidade, ao recurso ministerial, determinando a prisão da acusada, que foi devidamente efetivada na tarde desta sexta-feira.
