O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA emitiu uma ordem histórica nesta quarta-feira (4), determinando que o governo inicie o reembolso de bilhões de dólares em tarifas de importação consideradas ilegais. A medida ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal no mês passado, que invalidou cobranças fundamentais da política comercial de Donald Trump, baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
O juiz Richard Eaton, responsável pelo caso, instruiu a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) a processar as devoluções com o acréscimo de juros. O magistrado rejeitou os argumentos da agência sobre a complexidade da tarefa, afirmando que a Alfândega já possui sistemas para liquidar entradas e emitir reembolsos regularmente. “Eles fazem isso todos os dias”, declarou Eaton durante a audiência.
O Desafio Logístico e Financeiro
O montante acumulado pelo governo em pagamentos considerados ilegais ultrapassa os US$ 130 bilhões. O impacto operacional é proporcional à cifra financeira:
Escala: A Alfândega afirma que precisará revisar mais de 70 milhões de entradas de mercadorias.
Processo: A agência solicitou originalmente quatro meses para avaliar as opções de pagamento, classificando a escala do reembolso como “sem precedentes”.
Liquidação: O processo de finalizar o custo de uma entrada (liquidação) ocorre normalmente 314 dias após a chegada da mercadoria. O juiz determinou que esse cálculo agora seja feito excluindo as tarifas ilegais.
Próximos Passos
O caso que motivou a decisão foi movido pela empresa Atmus Filtration, que busca o ressarcimento de US$ 11 milhões. Especialistas indicam que a linguagem da medida sugere um direito geral de reembolso para todos os importadores afetados, o que pode gerar uma onda de novos processos judiciais.
Uma nova audiência está marcada para esta sexta-feira (6), onde o governo deverá apresentar um plano detalhado de execução. Espera-se que a defesa do governo tente contestar o escopo da decisão ou solicitar extensões de prazo, dada a “tarefa monumental” de processar os dados manualmente, caso o sistema automatizado não suporte o volume de pedidos.
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