O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos impôs uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi aplicada nesta quarta-feira (30), às vésperas de um possível aumento de tarifas contra o Brasil. O órgão, vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA, acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”.
Alegações do Departamento do Tesouro
O Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, declarou que Moraes é “responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A sanção, baseada na Lei Magnitsky, visa bloquear bens e empresas dos alvos nos EUA. Essa lei é utilizada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior.
Processos e Mídias Sociais em Pauta
O governo Trump baseia sua decisão na versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alega perseguição no processo em que é acusado de tentar um golpe de Estado no Brasil. Além do julgamento da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, o OFAC cita decisões de Moraes contra empresas de mídia social estadunidenses ligadas a Donald Trump como motivação para a sanção. O órgão alega que o ministro emitiu ordens para bloquear ou remover centenas de contas, afetando “críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”.
Em fevereiro deste ano, Moraes suspendeu a Rumble, rede social da Trump Media & Technology Group (TMTG), por não ter representante legal no Brasil. Em agosto de 2024, a plataforma X (antigo Twitter), também sediada nos EUA, foi suspensa por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal no país.
Debate sobre Liberdade de Expressão e Democracia
O Departamento do Tesouro dos EUA acusa Moraes de minar os direitos de liberdade de expressão no Brasil e nos Estados Unidos. Contudo, analistas consultados pela Agência Brasil alertam que há uma distorção da realidade dos processos judiciais brasileiros pela extrema-direita, tanto no Brasil quanto nos EUA, com o objetivo de desmoralizar investigações contra ataques ao Estado Democrático de Direito.
A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), Flávia Santiago, ressalta que “não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada”. Ela explica que as plataformas digitais que atuam no Brasil estão sujeitas às leis e decisões judiciais do país, e a democracia brasileira possui limites, como não permitir o questionamento das próprias instituições democráticas. Perfis e postagens que incitam crimes, como golpe de Estado, podem ser removidos conforme a legislação brasileira.
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