O Tratado do Alto-Mar entrou oficialmente em vigor neste mês e passa a estabelecer regras globais obrigatórias para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, que correspondem a cerca de dois terços dos oceanos do planeta. O Brasil está entre os países que ratificaram o acordo e terá papel ativo na sua implementação.
Conhecido oficialmente como Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), o tratado é resultado de mais de 20 anos de negociações internacionais. O texto final foi concluído em 2023 e rapidamente recebeu a assinatura de 145 países. Para entrar em vigor, eram necessárias ao menos 60 ratificações, número alcançado antes mesmo da aprovação formal pelo Congresso Nacional brasileiro, que ocorreu em dezembro de 2025.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Tratado do Alto-Mar representa um marco histórico por ser o primeiro acordo internacional voltado exclusivamente às águas internacionais, onde até então havia lacunas regulatórias significativas. Embora outros tratados abordassem a conservação marinha, eles se concentravam majoritariamente nas áreas sob controle direto dos países.
A importância do acordo está no fato de que tudo o que acontece no alto-mar impacta diretamente as águas nacionais. Poluição, pesca predatória, exploração de recursos genéticos e atividades de alto impacto ambiental ultrapassam fronteiras marítimas e afetam o equilíbrio dos ecossistemas costeiros, inclusive os brasileiros.
Os oceanos cobrem mais de 360 milhões de quilômetros quadrados, regulam a temperatura global, produzem mais da metade do oxigênio do planeta e abrigam uma biodiversidade ainda pouco conhecida. Desse total, aproximadamente 64% estão em áreas de alto-mar, agora submetidas às diretrizes do tratado.
O acordo se apoia em quatro pilares principais: a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais; a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades econômicas; a repartição justa dos benefícios gerados a partir dos recursos genéticos marinhos; e a transferência de tecnologia e fortalecimento de capacidades científicas entre os países signatários.
Na prática, isso significa que atividades como pesca de arrasto em grandes profundidades, exploração biotecnológica e outros empreendimentos passarão a ser avaliados coletivamente, seguindo regras comuns. O tratado é juridicamente vinculante, o que transforma suas diretrizes em obrigações legais para os países que o ratificaram, incluindo o Brasil.
Outro ponto central é a repartição de benefícios. Recursos genéticos encontrados no alto-mar podem gerar medicamentos, cosméticos e novas tecnologias. Pelo tratado, esses ganhos não poderão ficar concentrados em poucos países ou empresas, devendo ser compartilhados entre todos os signatários, especialmente com nações em desenvolvimento.
Com o acordo já em vigor, apenas os países que o ratificaram poderão participar da construção das regras operacionais e das instituições que irão gerir o tratado. Esse processo ocorrerá por meio das Conferências das Partes (COPs) do Tratado do Alto-Mar, cuja primeira edição ainda terá data definida.
Antes disso, uma comissão preparatória criada pela Organização das Nações Unidas discute pontos estratégicos, como a escolha do país que sediará o secretariado do tratado. Bélgica, Chile e China já se apresentaram como candidatos. Uma nova rodada de reuniões está prevista para março de 2026, em Nova York.
Especialistas avaliam que o Brasil chega a esse processo com vantagens diplomáticas e científicas, acumuladas desde acordos internacionais firmados a partir da Eco-92. A expectativa é que o país contribua ativamente para garantir equilíbrio entre conservação ambiental, uso sustentável dos oceanos e distribuição justa dos benefícios.
O Tratado do Alto-Mar inaugura uma nova fase da governança global dos oceanos e coloca o Brasil diante do desafio de conciliar proteção ambiental, ciência e desenvolvimento, em um cenário cada vez mais estratégico para o futuro do planeta.
Deixe seu comentário
