O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia torna público o início das inscrições para o processo seletivo destinado ao preenchimento de função comissionada no quadro de Cargos do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento. O cargo em questão é o de Assessor de Juiz de 1º grau, símbolo DAS-1, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
O objetivo da seleção é preencher 35 vagas disponíveis para o cargo em comissão de Assessor de Juiz de 1º grau.
Requisitos para ocupar o cargo em comissão:
- Possuir formação de nível superior em Direito, comprovada pela apresentação de diploma ou certidão de conclusão e colação de grau, emitidos por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
- Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público nos últimos cinco anos.
- Não possuir relações de parentesco, conforme estabelecido no art. 11 da Emenda Constitucional Estadual n. 65/2009 e na Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
- Ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, de acordo com o §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.
- Ter idade mínima de 18 anos completos.
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso dos candidatos do sexo masculino, também com as militares.
- Firmar declaração de não ter sofrido penalidade por prática de improbidade administrativa no exercício de função pública, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
- Apresentar declaração referente ao exercício de outros cargos, empregos ou funções públicas e sobre o recebimento de proventos de aposentadoria e pensão.
- Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio.
- Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
- Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações.
- Ser considerado apto no exame admissional, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde exigidos para servidor não efetivo DAS ou para servidor efetivo DAS, conforme o caso.
- Não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado, nem possuir qualquer outra condenação incompatível com a função pública.
- Estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não possuindo deficiência incompatível com as atribuições do mesmo.
- Não possuir antecedentes criminais, nem incorrer nas vedações da Resolução n. 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
- Cumprir as determinações constantes no Edital.
- Apresentar, dentro do prazo indicado no Cronograma (Anexo I) em anexo, a documentação requerida nos Anexos II e III.
As inscrições estarão abertas a partir das 07 horas do dia 14/06/2023 e encerrarão às 23h59m do dia 21/06/2023. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico específico disponível em https://forms.gle/hYj84hAnYnrq8BCw7.
Todas as informações poderão ser obtidas no Diário da Justiça, do dia 14.06.2023, pag. 18 a 22. https://www.tjro.jus.br/diario_oficial/
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