A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) requerimentos de urgência para a tramitação de 15 projetos de lei voltados principalmente à educação e aos direitos de crianças e adolescentes. Com a urgência, as matérias poderão ser votadas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando a aprovação ainda em outubro.
Entre os projetos em pauta está o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023 pelo Ministério da Educação, garantindo alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outro destaque é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, voltada para o atendimento integral de crianças até 5 anos, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Transporte escolar e valorização de professores
Dois projetos relacionados ao transporte escolar também receberam urgência. O PL 743/23 permite que professores utilizem veículos escolares quando houver assentos vagos, e o PL 3096/24 inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no programa Pnate.
A remuneração dos professores também será abordada pelo PL 672/25, que garante o piso salarial nacional aos contratados por tempo determinado. Atualmente, o piso é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais. Além disso, o PL 12933/2013 estende a meia-entrada a profissionais da educação em efetivo exercício.
O PL 3824/23 institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, buscando atrair estudantes de graduação para a carreira docente, valorizar professores e reduzir desigualdades regionais na formação.
Educação, brincar e segurança
Outras urgências tratam do direito ao brincar e à educação baseada na natureza (PL 2225/24) e da agilização de investigações de crimes contra crianças e adolescentes (PL 6234/23), priorizando inquéritos de homicídios e feminicídios envolvendo menores.
Agenda digital
Projetos voltados à proteção digital de crianças também avançam. Entre eles estão o PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, e o PL 2122/25, voltado ao uso consciente da tecnologia e combate à violência nas escolas. Também foram aprovados o PL 3287/24, sobre sistemas digitais para combater crimes contra menores, e o PL 2076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, em 17 de julho.
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