Fecomércio-RO cobra correção do Simples Nacional

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou ao centro das discussões na Câmara dos Deputados, reacendendo um debate considerado estratégico para micro e pequenas empresas em todo o país.

Em Rondônia, o tema ganhou destaque com a manifestação do presidente do Sistema Fecomércio-RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Raniery Araújo Coêlho.

Segundo ele, a correção dos limites é “indispensável e oportuna” diante da defasagem acumulada ao longo dos últimos anos.

DESENVOLVIMENTO

Pressão por atualização do Simples Nacional

A discussão gira em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização dos parâmetros do regime tributário do Simples Nacional, incluindo regras aplicadas ao Microempreendedor Individual (MEI).

O sistema é considerado essencial para a formalização de pequenos negócios no Brasil, mas entidades empresariais alertam que os limites atuais não acompanham a inflação acumulada.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados busca corrigir essas distorções e reavaliar os tetos de faturamento, que permanecem congelados há anos.

Defasagem acumulada e impacto nas empresas

De acordo com a posição defendida por entidades do setor produtivo, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Rondônia (Fecomércio-RO) e a Confederação Nacional do Comércio (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), a defasagem do regime ultrapassa 14 anos.

Estudos citados pelo setor apontam que a perda inflacionária acumulada já supera 123%, o que teria reduzido a eficiência do modelo ao longo do tempo.

Na prática, empresas podem ultrapassar os limites de faturamento sem aumento real de lucro, sendo forçadas a migrar para regimes tributários mais onerosos.

Avaliação do setor empresarial em Rondônia

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Araújo Coêlho, avalia que a atualização é essencial para destravar o crescimento de micro e pequenas empresas.

Segundo ele, a ausência de correção periódica cria um cenário de distorção, em que negócios acabam sendo penalizados pelo simples efeito da inflação.

O dirigente destaca que a proposta em discussão no Congresso busca corrigir uma distorção acumulada ao longo de 14 anos.

Simples Nacional e o papel do MEI

O debate também envolve diretamente o Microempreendedor Individual (MEI), que integra o regime simplificado.

Entre os pontos em discussão estão o limite de faturamento anual e possíveis ajustes nas regras de enquadramento e contratação de funcionários.

Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que também é alvo de críticas por defasagem frente à realidade econômica.

Histórico de mudanças e impacto regional

Em 2017, uma mudança no teto do Simples Nacional em Rondônia elevou o limite de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões, beneficiando cerca de 14 mil empresas no estado.

Na época, a medida foi considerada positiva pelo setor produtivo, por permitir maior margem de crescimento e evitar o desenquadramento precoce de empresas em expansão.

Tramitação do PLP 108/2021 no Congresso

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 segue em análise em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Segundo informações da tramitação legislativa, o texto aguarda parecer do relator e pode ser levado ao plenário após a conclusão dos debates técnicos.

O relator designado é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), responsável por conduzir a análise final antes da votação.

A comissão tem promovido audiências e debates com entidades do setor produtivo e representantes do governo.

Possíveis impactos econômicos

Caso aprovado, o novo modelo pode gerar mudanças significativas na estrutura do Simples Nacional, incluindo:

• Reajuste dos limites de faturamento
• Ampliação do número de empresas enquadradas
• Estímulo à formalização de negócios
• Maior previsibilidade tributária
• Redução de distorções causadas pela inflação

Para estados como Rondônia, onde micro e pequenas empresas representam a maior parte dos negócios, a medida é vista como estratégica para o desenvolvimento econômico.

Debate segue em andamento

Enquanto o projeto não avança para votação final, o tema continua em debate no Congresso e entre entidades empresariais.

A expectativa do setor é que a discussão evolua para uma atualização efetiva dos limites e, possivelmente, para a criação de mecanismos automáticos de correção.

A discussão sobre a atualização do Simples Nacional recoloca no centro do debate econômico a situação das micro e pequenas empresas brasileiras. Em Rondônia, o posicionamento da Fecomércio reforça a pressão por mudanças consideradas essenciais para o crescimento do setor.

A tramitação do PLP 108/2021 segue em andamento e deve continuar mobilizando entidades empresariais e parlamentares nos próximos meses.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

1. O que é o Simples Nacional?

É um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas no Brasil.

2. O que está sendo discutido na Câmara?

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional por meio do PLP 108/2021.

3. Por que há cobrança de atualização?

Porque os valores estão defasados há mais de 14 anos, segundo entidades empresariais.

4. Quem defende a mudança?

Entidades como a Fecomércio-RO e a CNC defendem a correção dos limites.

5. Qual o impacto esperado?

Maior formalização, crescimento das empresas e redução de distorções tributárias.