O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), o Decreto nº 12.866/2026, que regulamenta a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece os mecanismos jurídicos para que o Brasil proteja seus produtores caso o aumento súbito de importações preferenciais cause prejuízo grave à economia doméstica. O anúncio ocorre simultaneamente à aprovação unânime do acordo Mercosul-União Europeia pelo Senado.
As salvaguardas funcionam como um “freio de segurança” comercial. Na prática, se um setor específico for ameaçado por uma entrada excessiva de produtos estrangeiros com tarifas reduzidas, o governo poderá suspender temporariamente os descontos negociados ou restabelecer a alíquota original de importação. O decreto contempla tanto o setor industrial quanto o agrícola, atendendo a uma demanda histórica da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Mecanismos de defesa e investigação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será o órgão responsável por decidir sobre a aplicação das medidas. O processo será precedido por uma investigação rigorosa conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A indústria nacional poderá solicitar a abertura dessas investigações sempre que identificar danos causados pela concorrência desleal ou por volumes desproporcionais de carga.
O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin reforçou que o decreto traz previsibilidade e segurança jurídica para a abertura comercial brasileira. Além da suspensão de descontos, o governo poderá instituir cotas tarifárias — volumes máximos de importação que gozam de benefício. Uma vez atingido esse teto, os produtos excedentes passam a pagar a tarifa cheia, garantindo que a produção local não seja sufocada.
Contexto do acordo Mercosul-União Europeia
A regulamentação das salvaguardas foi o fiel da balança para a ratificação do acordo com o bloco europeu no Parlamento brasileiro. O agronegócio nacional exigia reciprocidade, já que o Parlamento Europeu aprovou, em fevereiro, regras rígidas que permitem suspender benefícios se as exportações do Mercosul crescerem acima de 5% em setores sensíveis, como carnes e aves. Com o decreto, o Brasil passa a ter as mesmas ferramentas de defesa.
A implementação total do acordo com a União Europeia, que criará uma zona de livre comércio de 720 milhões de habitantes, ainda depende da promulgação pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Especialistas apontam que a vigência plena do tratado pode ocorrer até maio deste ano, marcando uma nova era para a inserção internacional do Brasil.
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