A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alertou para os impactos financeiros que podem atingir as prefeituras do estado após a divulgação de estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O levantamento estima que os municípios de Rondônia poderão enfrentar impacto superior a R$ 2,6 bilhões por ano, considerando medidas já aprovadas e propostas em tramitação no Congresso Nacional.
O estudo detalha os reflexos financeiros por estado e aponta cenário de crescente pressão sobre as finanças municipais. Diante da projeção, o movimento municipalista intensificou a articulação política em Brasília.
Medidas já aprovadas pressionam 2026
Segundo a CNM, apenas com medidas já aprovadas e previstas para vigorar em 2026, os municípios rondonienses terão impacto anual estimado em R$ 137,6 milhões. O valor decorre da perda de arrecadação do Imposto de Renda, do aumento de despesas com a desoneração da folha e da elevação de gastos com o piso do magistério.
Esse conjunto de fatores, de acordo com o levantamento, compromete a margem fiscal das administrações locais, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte, que dependem fortemente de transferências constitucionais.
Novos pisos salariais ampliam rigidez orçamentária
O estudo também aponta que projetos de lei que instituem novos pisos salariais para diversas categorias podem gerar impacto adicional de R$ 389,8 milhões anuais em Rondônia.
Entre as categorias citadas estão profissionais da educação básica, médicos, dentistas, garis, equipes do SUAS, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e farmacêuticos. Caso aprovadas sem indicação de fonte de custeio, as propostas ampliam despesas permanentes e reduzem a flexibilidade orçamentária das prefeituras.
Benefícios permanentes concentram maior impacto
A maior parcela do impacto estimado está relacionada a propostas que criam ou ampliam benefícios permanentes, podendo gerar acréscimo superior a R$ 2 bilhões por ano nas contas municipais.
Entre as matérias analisadas estão a PEC 14/2021 e o PLP 185/2024, que tratam da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com reflexos diretos sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo a CNM, a medida pode elevar o déficit atuarial e exigir aportes adicionais das prefeituras.
O estudo também menciona propostas que instituem pisos salariais para diferentes categorias profissionais, ampliando despesas com pessoal e pressionando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A CNM ressalta ainda o princípio reforçado pela Emenda Constitucional 128/2022, que veda a criação de encargos sem a correspondente fonte de custeio. Para Rondônia, onde grande parte dos municípios possui arrecadação própria limitada, o impacto estimado representa risco à sustentabilidade fiscal e à manutenção de serviços essenciais.
Mobilização nacional
Em apoio à mobilização, a AROM convocou gestores municipais para participação em ato realizado na sede da CNM, em Brasília. Mais de 1.200 representantes de municípios participaram das discussões e definiram estratégias de atuação conjunta.
A agenda incluiu reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, no Palácio do Planalto, além de encontro no Senado Federal, onde foi entregue ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, documento com o posicionamento oficial dos municípios.
A AROM defende que o debate sobre as propostas seja conduzido com base em critérios técnicos e responsabilidade fiscal, com respeito ao pacto federativo e garantia de fonte de custeio para novas obrigações impostas às prefeituras.
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