A isenção do IPTU pode ser solicitada por famílias de baixa renda e por grupos históricos reconhecidos pela legislação municipal de Porto Velho. O benefício reduz encargos tributários de contribuintes que atendem critérios sociais e institucionais definidos no Código Tributário Municipal, desde que o pedido seja feito anualmente dentro do prazo estabelecido.
A medida busca proteger financeiramente famílias em situação de vulnerabilidade e reconhecer serviços prestados à história do município. A legislação local prevê regras específicas para cada perfil, incluindo comprovação documental e atualização periódica do cadastro.
Famílias do CadÚnico
Têm direito à isenção do IPTU pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebem o Bolsa Família e vivem em extrema pobreza, com renda de até R$ 50 por pessoa. Também podem solicitar o benefício famílias com renda de até R$ 100 por morador que possuam gestantes, pessoas com deficiência, mães em fase de amamentação, crianças e adolescentes dentro das faixas previstas pela política social.
Nesses casos, o titular do imóvel deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para confirmar o enquadramento. Após a validação, a família fica isenta tanto do IPTU quanto da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), sem cobrança para abertura do processo.
O CadÚnico é um instrumento federal criado para identificar famílias de baixa renda e direcionar políticas públicas. Sua integração com tributos municipais reforça a função social da arrecadação e amplia a proteção a grupos vulneráveis.
Reconhecimento a grupos históricos
A legislação municipal também concede isenção do IPTU a ex-soldados da Borracha e ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), incluindo cônjuges ou viúvas. O benefício reconhece a relevância histórica desses trabalhadores para o desenvolvimento da Amazônia e da capital rondoniense.
Nesse caso, é necessário abrir processo administrativo com pagamento de taxa. Mesmo com a isenção do imposto, permanece a obrigação de quitar a TRSD, conhecida como taxa de lixo.
A EFMM e o esforço dos soldados da Borracha representam capítulos fundamentais da história regional, ligados à ocupação econômica da Amazônia e à logística nacional durante períodos estratégicos do século XX.
Documentação e prazo
A solicitação da isenção do IPTU deve ser renovada todos os anos antes do vencimento do tributo. A documentação varia conforme o perfil do solicitante.
Para famílias do Bolsa Família, são exigidos comprovantes do CadÚnico, residência e documentos pessoais dos moradores. Já os grupos históricos devem apresentar comprovação de vínculo, identificação civil e certidões quando aplicável.
O cumprimento do prazo evita pendências fiscais e garante a continuidade do benefício.
Impacto social e função do imposto
A política de isenção do IPTU equilibra assistência social e responsabilidade fiscal. Enquanto protege contribuintes elegíveis, mantém a arrecadação necessária para serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura urbana e limpeza.
O imposto predial é uma das principais fontes de receita municipal. A aplicação correta dos benefícios preserva o investimento público sem deixar de atender quem mais precisa.
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