A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida em Porto Velho passa a adotar um novo layout obrigatório, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo, conduzida pelo Governo Federal. A atualização adequa o sistema municipal ao padrão nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional.
A mudança impacta especialmente empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios ou integrados ao emissor municipal, os quais devem ser ajustados para o novo modelo. Já os contribuintes que realizam a emissão diretamente pelo portal da NFS-e da Secretaria Municipal de Economia (Semec) não precisam efetuar integrações técnicas, mas devem ficar atentos às novas informações exigidas no preenchimento da nota.
Campos obrigatórios nesta fase inicial
Para garantir segurança e adaptação gradual ao novo sistema, apenas dois campos são obrigatórios neste primeiro momento:
- NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)
- Código de Serviço Nacional
Segundo a Semec, essa etapa inicial tem caráter preparatório e visa alinhar o município às futuras mudanças do modelo tributário nacional, que será implantado de forma progressiva.
ISS segue sem alterações
Apesar do novo layout, a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece inalterada, seguindo normalmente as regras já vigentes em Porto Velho. O município também manterá seu emissor próprio, garantindo que empresas e contribuintes locais continuem emitindo notas fiscais diretamente pelo portal municipal ou por meio de Web Service integrado.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) não sofrem alterações no procedimento e seguem utilizando o Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal.
Informações e orientações
A Prefeitura disponibilizou uma página específica com orientações técnicas, esclarecimento de dúvidas e informações detalhadas sobre o novo layout da NFS-e, com o objetivo de auxiliar contribuintes e empresas durante o período de transição.
A adoção do novo modelo representa mais um passo de Porto Velho na adequação às normas nacionais, fortalecendo a padronização, transparência e modernização dos processos fiscais do município.
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