O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados, além de estabelecer regras para o ressarcimento obrigatório de valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda os descontos mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser da associação ou da instituição financeira, que deverá efetuar o ressarcimento em até 30 dias.
A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Publicação e medidas adicionais
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também passa a disciplinar o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A alteração legislativa é resultado direto das investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que deflagraram, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A apuração revelou um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam descontos automáticos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados de forma irregular.
Ressarcimentos e números atualizados
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas relacionadas a possíveis descontos irregulares. Desse total, 38,7 milhões constataram a inexistência de desconto, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação ainda seguem em análise. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos já foram formalmente reconhecidos.
Impacto da nova legislação
Com a sanção da lei, o governo busca reforçar a proteção dos beneficiários, evitar novas fraudes e garantir maior transparência na gestão dos benefícios previdenciários. A expectativa é de que a vedação ampla aos descontos e a obrigação de ressarcimento rápido reduzam significativamente práticas abusivas contra aposentados e pensionistas.
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