A Prefeitura de Porto Velho alertou contribuintes e profissionais da contabilidade sobre a obrigatoriedade de adequação ao novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A atualização é necessária para empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios ou integrados via web service, garantindo a continuidade da emissão de notas fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para auxiliar no processo, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) disponibilizou uma página exclusiva com orientações técnicas, reunindo manuais, legislações e um passo a passo detalhado voltado a empresas, escritórios contábeis, desenvolvedores e prestadores de serviços que precisam adaptar seus sistemas ao novo padrão nacional.
O alerta é direcionado especialmente aos contribuintes que emitem NFS-e por meio de integração tecnológica, já que esses deverão ajustar seus sistemas internos ao novo modelo. Para esse público, a Semec também disponibilizou um ambiente de homologação, liberado para testes até 31 de dezembro de 2025, permitindo a validação das alterações antes da entrada em vigor do novo layout.
Já os contribuintes que realizam a emissão diretamente pelo portal da NFS-e da Prefeitura não precisam fazer integração técnica. No entanto, deverão ficar atentos às mudanças no preenchimento de campos que passarão a ser exigidos durante a emissão das notas.
A atualização integra a implantação gradual do Padrão Nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O novo layout incorpora campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A partir de 2026, esses campos se tornam obrigatórios, incluindo códigos de classificação e situação tributária, o que torna essencial a adaptação dentro do prazo estabelecido. A Prefeitura reforça que, mesmo com a adesão ao padrão nacional, Porto Velho manterá seu emissor próprio de NFS-e, assegurando a continuidade da emissão pelo portal municipal ou por sistemas integrados.
A administração municipal destaca que o cumprimento antecipado do prazo evita transtornos operacionais, indisponibilidade de sistemas e problemas na emissão das notas fiscais, garantindo segurança e regularidade às atividades econômicas no município.
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