O Governo do Brasil já devolveu mais de R$ 13,39 milhões a aposentados e pensionistas de Rondônia. O valor corresponde a descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o ressarcimento, 22.410 pessoas no estado já tiveram os valores restituídos.
Em nível nacional, o Governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos no acordo de ressarcimento, contemplando quatro milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, corrigido pela inflação (IPCA), sem a necessidade de ação judicial.
Quem tem direito e como aderir
O prazo para aderir ao acordo de ressarcimento continua aberto e o procedimento é gratuito e simples, não exigindo o envio de documentos. O INSS informou que pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Podem aderir ao acordo:
Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
Quem recebeu resposta irregular da entidade (como assinaturas falsificadas ou áudios no lugar de comprovantes válidos).
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Beneficiários com processo na Justiça, desde que desistam da ação para aderir ao acordo e ainda não tenham recebido os valores.
Passo a passo para o ressarcimento
O primeiro passo é contestar o desconto indevido, o que pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios, com prazo final até 14 de fevereiro de 2026.
Contestar o desconto indevido: Pelo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios.
Aguardar resposta: A entidade tem até 15 dias úteis para responder.
Adesão automática: Se não houver resposta da entidade, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.
Adesão por irregularidade: O INSS também está liberando a adesão para quem recebeu respostas irregulares (assinaturas falsificadas ou gravações de áudio).
A adesão final ao acordo é feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. No aplicativo, o beneficiário deve acessar “Consultar Pedidos”, “Cumprir Exigência”, rolar até o último comentário, selecionar “Sim” em “Aceito receber” e enviar. Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
A devolução de R$ 13,3 milhões do INSS é parte de um esforço nacional para corrigir os descontos. Mesmo após o prazo final para contestação (14 de fevereiro de 2026), a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.
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