A DECISÃO MONOCRÁTICA do processo 01704/2018/TCE-RO foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO nº 1744 no último dia 01/11 e versa sobre a convocação do secretário de educação CESAR LICORIO e da superintendente municipal de licitações PATRICIA DAMICO para que os mesmos prestem esclarecimentos sobre a deficiência na prestação de serviço do transporte escolar na zona rural de Porto Velho.
Diante do caos instalado e das reiteradas denúncias recebidas pela corte de contas, o relator CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, decidiu promover a audiência do senhor César Licório, Secretário Municipal de Educação e da senhora Patrícia Damico do Nascimento Cruz, Superintendente Municipal de Licitações, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam necessários, em razão da demora injustificada na deflagração de licitação para contratar os serviços ou adquirir os bens necessários para a regular direta da prestação de transporte escolar rural, deixando a municipalidade e o alunado a mercê de contratações diretas, aditivos e acordos judiciais malsucedidos.
O Relator também decidiu determinar ao atual Secretário de Educação do Município de Porto Velho que no prazo 60 (sessenta) dias apresente Plano de Ação que vise a regularizar tanto o transporte escolar rural quanto o calendário dos atingidos, garantindo regularidade e qualidade na prestação dos serviços, com previsão de aplicação de multa diária a ser suportada pessoalmente pelos responsáveis em caso de descumprimento
EMPRESAS ESTÃO COM CONTRATOS VENCIDOS
A Decisão Monocrática do TCE-RO chegou atrasada já que desde o dia 05/11 que os contratos das empresas que prestam o serviço de transporte escolar rural, estão vencidos e sem previsão para a solução do problema.
Desde ontem, terça feira, que o serviço está paralisado em toda a Ponta do Abunã, e novamente os alunos estão com o calendário escolar comprometido.
Funcionários da empresa FREITAS reclamam que estão sem receber salários á dois meses e que o serviço também foi paralisado porque o Posto de Combustível se recusa a continuar fornecendo o produto sem que a empresa quite todos os débitos pendentes.
Se a regra da SEMED e o que manda a LEI valer realmente para a referida empresa, o pagamento não vai ser feito tão cedo, já que a empresa FREITAS não está tendo acesso a nenhuma CERTIDÃO DE REGULARIDADE e débitos.
