O Auxílio-Inclusão não é considerado na renda familiar per capita, o que significa que não afeta o direito de outras pessoas da família de receber o BPC.
Em 2018 foi sancionada a Lei federal 13.722 que recebeu o nome de Lei Lucas, em homenagem ao garoto Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de 2017 ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar.
A criança com microcefalia geralmente tem diferentes graus de deficiência intelectual, assim, um pequeno percentual de crianças não terá nenhum tipo de atraso no desenvolvimento.
A Lei Federal nº 10.962 admite duas formas de afixação de preço: Direta, para o comércio em geral, ou seja, por meio de etiquetas colocadas nos bens expostos com caracteres legíveis.
Ocorre que, muitas das vezes acabamos ganhando algum item que não gostamos e por não conhecer nossos direitos não sabemos ao certo como proceder para a realização da troca.
O princípio da informação e da transparência tem a finalidade de impor que as empresas de telefonia informem seus clientes de toda e qualquer atuação que venha a ser cobrado na prestação de serviços oferecidas.