Por Valéria Rodrigues
A Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic iniciou na quinta-feira, 27, a primeira apresentação integrante da campanha de conscientização “Frame LGPD”, para os servidores. O objetivo do encontro foi promover a transparência das ações e boas práticas quanto ao adequado tratamento de dados pessoais. O evento faz parte das diretrizes previstas no Programa de Governança em Privacidade da Superintendência, um dos instrumentais que integram as ações de entrada e permanência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A ação foi realizada pela Assessoria de Conformidade, responsável por promover o conjunto de disciplinas da Setic no cumprimento da legislação e das diretrizes e procedimentos internos relacionados à LGPD. O governador de Rondônia, Marcos Rocha salientou que, a proteção de dados pessoais passou a ser direito fundamental. “Todas as entidades públicas e privadas têm como orientação, entrar em conformidade com as normas que regem a proteção”, afirmou.
Imagem Valéria Rodrigues
A palestra foi ministrada pelo encarregado do tratamento de dados pessoais – Data Protection Officer – DPO, Tiago Aguiar, que conscientizou os servidores sobre a importância e responsabilidade de todos, no cumprimento das exigências da Lei. “A ação serviu para estabelecer o compromisso dos servidores em cumprir com a Lei, na execução dos procedimentos para o tratamento de dados pessoais, mas além disso, orientamos os servidores no tocante ao cuidado com os próprios dados pessoais e quais os direitos que possuem, caso sejam lesados pela exposição indevida desses dados”, ressaltou.
SOBRE A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Objetiva regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
O Governo de Rondônia publicou o Decreto, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, reforçando a aplicabilidade da Lei. O referido decreto, também criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual, com a finalidade de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação à LGPD.
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