O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública nesta quinta-feira (11) para que a ANTT e a União implementem imediatamente o Desconto de Usuário Frequente (DUF) no Free Flow com desconto imediato, sob pena de suspensão da cobrança.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação para proibir a aplicação de multas no Free Flow (cobrança eletrônica sem cancelas) na Via Dutra, alertando para o risco de o sistema gerar milhões de multas indevidas e ferir o Código de Defesa do Consumidor.
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