As mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 visam reduzir taxas e prazos de repasse para bares e restaurantes, promovendo maior equilíbrio financeiro no setor.
Decisão judicial desobriga empresa de adotar sistema de múltiplas bandeiras em uma mesma maquininha; teto de taxas e prazos de repasse seguem obrigatórios.
Decreto presidencial altera prazos de pagamento e limita taxas cobradas de restaurantes; mudanças visam beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores no país.
A decisão suspende a fiscalização e sanções sobre a operadora Pluxee, somando-se a vitórias judiciais anteriores obtidas por outras gigantes do setor de benefícios.
Decreto que moderniza o PAT foi assinado pelo presidente Lula para limitar taxas cobradas por operadoras e ampliar a concorrência no mercado de benefícios.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) considera o decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) um marco histórico que beneficia o trabalhador ao tornar o sistema mais justo e fortalecer a concorrência.
Medida publicada no DOU estabelece limites de taxas, fortalece pequenos comerciantes e garante mais transparência e segurança jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A medida beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores e busca aumentar a transparência, concorrência e garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
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