Decreto moderniza vale-alimentação e vale-refeição e amplia liberdade de escolha dos trabalhadores

Medida publicada no DOU estabelece limites de taxas, fortalece pequenos comerciantes e garante mais transparência e segurança jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - 50

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Decreto moderniza vale-alimentação e vale-refeição e amplia liberdade de escolha dos trabalhadores
Foto: GettyImages

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O Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi publicado nesta quarta-feira (12 de novembro) no Diário Oficial da União (DOU). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), o texto traz mudanças que ampliam a concorrência, garantem liberdade de escolha aos beneficiários e estimulam a participação de pequenos comerciantes no sistema de vale-alimentação e vale-refeição.

Mais liberdade e menos custos

As novas regras limitam as taxas cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que aceitam vales. Além disso, reduzem os prazos de repasse dos pagamentos, incentivando a adesão de pequenos estabelecimentos e ampliando as opções de uso para os trabalhadores.

Em até um ano, os vales poderão ser utilizados em qualquer maquininha, independentemente da bandeira — medida que encerra a exclusividade de redes e amplia a liberdade de escolha.

“Esse decreto é bom para supermercados, restaurantes, padarias e para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil”, afirmou o presidente Lula, durante a cerimônia de assinatura.

Benefícios diretos para trabalhadores e empresas

Com as novas regras, mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados, com melhor aceitação dos cartões e garantia de uso exclusivo para alimentação.

Principais vantagens:

Para os trabalhadores:

  • Liberdade para escolher onde gastar o benefício.
  • Garantia de uso apenas para alimentação.
  • Manutenção integral do valor recebido.

Para os estabelecimentos:

  • Repasses financeiros em até 15 dias corridos.
  • Redução do risco de inadimplência e previsibilidade financeira.
  • Aceitação universal dos cartões em qualquer terminal habilitado.

Para as empresas:

  • Nenhum aumento de custo.
  • Maior segurança jurídica e equilíbrio contratual.
  • Limitação de taxas e regras uniformes para o mercado.

Limites de taxas e interoperabilidade

O decreto define limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras:

  • Taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR): até 3,6%.
  • Tarifa de intercâmbio: teto de 2%, sem cobranças adicionais.
  • Prazo de adequação: 90 dias para empresas se ajustarem.

Em até 12 meses, todos os cartões do PAT deverão operar de forma interoperável, funcionando em qualquer maquininha de pagamento.

Mais transparência e fortalecimento do setor

Com regras claras e fiscalização aprimorada, o decreto reforça os mecanismos de controle e garante que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação, evitando distorções contratuais e abusos no sistema.

O setor de alimentação também é fortalecido, com aumento do fluxo de clientes, previsibilidade financeira e integração de pequenos comércios ao sistema de pagamentos eletrônicos.

50 anos do Programa de Alimentação do Trabalhador

Criado em 1976, o PAT é a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e completa 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327.736 empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

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