O novo modelo prioriza a orientação ao contribuinte e a autorregularização, enquanto endurece a fiscalização contra devedores que usam a inadimplência como estratégia.
Programa Acredita Exportação, voltado a MEIs, micro e pequenos exportadores, permite solicitar a compensação ou ressarcimento simplificado de até 3% do valor exportado.
Nova lei desonera e amplia exportações, com restituição de tributos de até 3% e incentivos fiscais.
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