O novo texto legal permite que o governo congele um volume menor de gastos, adotando o limite inferior (déficit de R$ 30,9 bilhões) como referência. A decisão reforça o critério da equipe econômica em meio a questionamentos do TCU.
Ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votam para derrubar determinações do TCU que exigiam a reativação do Sicobe, sistema extinto pela Receita Federal em 2016 e usado para contagem de produção de cervejas e refrigerantes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades nos gastos do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante sua estadia nos Estados Unidos e recomendou uma investigação.