O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e estendeu até 31 de março do ano que vem o prazo final para a União e Anvisa regulamentarem a importação de sementes e o cultivo de cânhamo para fins medicinais e científicos no país.
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que a condição de pessoa transgênero não configura incapacidade ou doença para o serviço militar, garantindo a permanência dos profissionais e o direito ao uso do nome social em todos os registros internos.
Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão em Palmas e Santa Tereza do Tocantins. A ação visa interromper a destruição e ocultação de provas da Operação Fames-19.
Duas moradoras de Corumbiara foram vítimas de um golpe de estelionato após criminosos se passarem por advogados e um suposto servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para simular a liberação de um valor em uma ação judicial; as vítimas realizaram transferências via PIX que somaram mais de R$ 5 mil.
O STJ autorizou a ronda virtual da polícia em redes de troca de arquivos, sem a necessidade de autorização judicial. O entendimento é de que o método não invade a privacidade e é crucial para o combate à pedofilia.
Francisco Mairlon Aguiar estava preso há cerca de 15 anos, condenado pelo triplo assassinato de José Guilherme Villela, sua esposa e a empregada; decisão aponta irregularidades processuais.
Governo alega necessidade de amplo diálogo social e análise de impacto regulatório para finalizar as regras de plantio e comercialização da cannabis no Brasil.
Apesar de decisão judicial que revogou a prisão preventiva, o rapper Oruam segue preso na Penitenciária Serrano Neves, no Rio de Janeiro. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) aguarda notificação oficial do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão foi assinada nesta sexta-feira pelo ministro Joel Ilan Paciornik, que atendeu ao pedido da defesa do cantor, investigado por associação ao tráfico de drogas.
Em uma mudança de entendimento, a Sexta Turma do STJ validou a abordagem e a busca sem mandado por policiais baseadas unicamente na atitude de nervosismo de um suspeito, o que representa um retrocesso.
O ministro Teodoro Silva Santos vota contra a prescrição de pedidos de indenização, citando a violação de direitos humanos em caso que pode ter matado civis inocentes.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação da arquiteta no caso “Crime da 113 Sul”, alegando que o direito à defesa foi cerceado durante o julgamento.
O ministro Rogerio Schietti Cruz negou o pedido de habeas corpus e confirmou a legalidade da prisão do casal, acusado de expor menores a conteúdos inadequados.
Cantor, que está preso preventivamente, teve o pedido de habeas corpus negado pelo ministro Rogério Schietti Cruz, que considerou a ação jurídica inadequada para a restituição de bens.
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