A decisão suspende a fiscalização e sanções sobre a operadora Pluxee, somando-se a vitórias judiciais anteriores obtidas por outras gigantes do setor de benefícios.
Medida publicada no DOU estabelece limites de taxas, fortalece pequenos comerciantes e garante mais transparência e segurança jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).