Moralidade do Domicílio Eleitoral: Uma Urgência Constitucional
A falta de critérios rígidos para a mudança de domicílio eleitoral fragiliza a representatividade política e afronta os princípios da moralidade pública.
Câmara aprova PEC que torna tribunais de Contas órgãos permanentes
A PEC 39/22 foi aprovada em dois turnos na Câmara e segue para promulgação, conferindo caráter permanente e essencial ao controle externo dos tribunais e conselhos de Contas.
Inovações inconstitucionais no julgamento da Ação Penal 2668
Ives Gandra alerta para práticas que, segundo ele, alteram o papel do STF e desrespeitam a Constituição
Alexandre de Moraes reafirma que Constituição de 1988 barrou o golpismo no Brasil
Ministro do STF, relator de ações da trama golpista, defende a independência do Judiciário e o fim de tentativas de golpe.
Justiça obriga Prefeitura de Porto Velho a custear escola particular para criança de Vista Alegre do Abunã
Decisão unânime do TJRO reconhece direito à educação infantil como obrigação imediata do município quando não há vagas na rede pública.