Congresso tem 24 meses para regulamentar a proteção ao trabalhador em face da automação e da substituição de empregos por tecnologia, conforme decisão unânime da Corte.
O fim da blindagem parlamentar em 2001 foi uma resposta a casos notórios de impunidade, mas uma nova PEC pretende restaurar a proteção contra processos judiciais para deputados e senadores.