O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) fixar um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei destinada a proteger os trabalhadores contra os impactos da automação. A decisão unânime da Corte reconheceu a omissão legislativa dos parlamentares, que deixaram de regulamentar o direito à “proteção em face da automação”, previsto na Constituição de 1988.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022. O órgão e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) argumentaram que o avanço tecnológico, embora importante, pode gerar perda massiva de empregos com a substituição do trabalho humano por máquinas e inteligência artificial.
Os Argumentos no Julgamento
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela determinação do prazo, ressaltando que, em vez de tentar limitar o avanço tecnológico, é preciso focar em mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador.
Os ministros seguiram o voto de Barroso. O ministro Flávio Dino defendeu a necessidade de fixar um prazo para impulsionar o Legislativo, argumentando que a omissão poderia levar à ineficácia do direito constitucional. Já o ministro Alexandre de Moraes citou que a futura lei poderá, por exemplo, regulamentar a proibição de demissões em massa decorrentes da substituição do trabalho humano por inteligência artificial ou programas de computador.
Os ministros também sinalizaram que, caso o Congresso não cumpra o prazo de 24 meses, a Corte poderá estabelecer modelos protetivos para garantir o direito constitucional dos trabalhadores, sem invadir a competência do Legislativo.
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