O ministro Ricardo Lewandowski assinou as portarias de demissão dos delegados de carreira da Polícia Federal, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a perda do cargo público por envolvimento na tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Ex-presidente, Anderson Torres e Alexandre Ramagem não apresentaram recursos finais, abrindo caminho para a execução das penas após o Trânsito em Julgado STF.
Condenado a 24 anos pela trama golpista, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediu ao Supremo Tribunal Federal para que, em caso de execução imediata da sentença, ele cumpra a prisão na Superintendência da Polícia Federal ou no BAVOP.
O ministro Alexandre de Moraes determinou o envio diário de relatórios sobre o monitoramento de tornozeleira eletrônica STF de oito acusados, incluindo Mauro Cid e Anderson Torres.
A decisão da Corte transfere ao Superior Tribunal Militar a responsabilidade de avaliar a perda de patente de militares condenados no caso da tentativa de golpe.
O ministro Luiz Fux, do STF, absolve Anderson Torres na trama golpista, afirmando não haver provas de que o ex-ministro tenha aderido à tentativa de golpe.
O primeiro dia de audiência foi marcado pelas sustentações das defesas de quatro dos oito acusados; o julgamento será retomado nesta quarta-feira, 3 de setembro.
No julgamento do STF, o advogado Eumar Novacki argumentou que o documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça está disponível na internet e não tem valor jurídico.
A defesa de Anderson Torres entregou as alegações finais ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a absolvição do ex-ministro e afirmando que a “minuta do golpe” encontrada em sua casa não tem valor jurídico.
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