PGR defende validade de norma do CFM que proíbe assistolia fetal em abortos legais
Parecer de Paulo Gonet enviado ao STF sustenta que conselho tem autonomia para vetar técnica em gestações com mais de cinco meses.
PGR pede arquivamento de inquérito das joias contra Bolsonaro
Procuradoria alega “indeterminação normativa” sobre a propriedade de presentes presidenciais; pedido contraria relatório da PF que apontou desvio de R$ 6,8 milhões.
PGR se manifesta contra prisão domiciliar de Jair Bolsonaro
O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a unidade prisional possui estrutura médica completa; defesa alegava necessidade de cuidados especiais de saúde.
PGR se manifesta contra pedido de visita íntima para general preso
O parecer enviado ao STF destaca que, apesar de haver infraestrutura, normas da Justiça Militar proíbem este tipo de encontro em instalações das Forças Armadas.
Receita admite acesso indevido a dados de ministros do STF e parentes
Fisco reforça controles, abre auditoria e afirma que não tolera desvios de sigilo fiscal
Exército informa ao STF que general pode receber visita íntima na prisão
Decisão final caberá ao ministro Alexandre de Moraes.
Senador aciona PGR para afastar Dias Toffoli do caso Banco Master
Parlamentar solicita investigação sobre ligações entre o ministro e empresa de familiares que teria recebido recursos de fundos vinculados ao banco investigado.
PGR defende pejotização e competência da Justiça comum no STF
O procurador-geral Paulo Gonet enviou parecer favorável à contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e sugeriu que fraudes sejam analisadas fora da esfera trabalhista.
Malafaia pede rejeição de denúncia por ofensas a generais
O pastor Silas Malafaia solicitou ao STF o arquivamento da acusação de calúnia e injúria apresentada pela PGR após falas proferidas em ato em São Paulo.
PGR dá aval a escolas cívico-militares mas veta pagamentos
O procurador-geral Paulo Gonet considerou o modelo paulista constitucional, porém apontou irregularidade no bônus financeiro destinado aos militares.
Toffoli envia material apreendido no caso Master para análise da PGR
Decisão atende a pedido do procurador-geral e visa garantir a integridade das provas coletadas durante nova fase da Operação Compliance Zero.
PGR arquiva pedido contra Moraes por falta de indícios
Reestruturação jurídica sem ilicitude conforme decisão da Procuradoria-Geral da República.
PGR apoia cirurgia de Bolsonaro autorizada pelo Supremo
Parecer favorável permite internação e procedimento cirúrgico do ex-presidente.
PGR defende progressão de regime para o hacker Walter Delgatti
Parecer enviado ao STF aponta que condenado cumpriu requisitos de tempo e bom comportamento para migrar do regime fechado para o semiaberto.
Gilmar Mendes suspende parcialmente decisão sobre impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF, acatou o pedido da Advocacia do Senado para suspender a parte de sua decisão que limitava o pedido de impeachment de ministros do STF apenas à PGR, mas manteve a exigência de quórum de dois terços para a votação no Senado.
Senado pede ao STF suspensão de liminar sobre impeachment de ministros
A Advocacia do Senado recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que limitou o pedido de impeachment de ministros do STF apenas ao PGR e exige maioria qualificada, alegando que a medida atrapalha a votação da nova Lei do Impeachment no Congresso.
Gilmar Mendes nega pedido da AGU sobre impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes negou a solicitação da AGU para reconsiderar a decisão que restringe à PGR a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Gilmar Mendes nega blindagem e diz que Lei do Impeachment “caducou”
Decano do STF afirma que lei que trata do impeachment de ministros perdeu a validade e estabelece que só a PGR pode denunciar ao Senado.
AGU pede reconsideração a Gilmar Mendes sobre Impeachment de Ministros
Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro do STF que reavalie decisão que restringe à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de denunciar membros da Corte.
Gilmar Mendes decide que só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF
O decano do Supremo Tribunal Federal suspendeu trecho da Lei do Impeachment que permitia a “todo cidadão” denunciar ministros, limitando a prerrogativa ao chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR).