Presidente sanciona lei que cria controle de qualidade na saúde privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 28 uma nova lei voltada para aprimorar de forma significativa a qualidade e a fiscalização dos serviços de assistência à saúde prestados por hospitais, clínicas e estabelecimentos da iniciativa privada em todo o país. A medida cria oficialmente a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Com o novo marco legal, o texto fixa padrões rígidos de qualidade que obrigatoriamente deverão ser cumpridos pelas instituições particulares, cujos parâmetros técnicos e operacionais serão estabelecidos e fiscalizados diretamente pela Anvisa.

A legislação também determina a divulgação periódica e transparente dos resultados dessas avaliações de desempenho ao público, além de instituir sanções financeiras pesadas para as entidades que descumprirem as exigências regulamentares. Os valores das multas aplicáveis aos estabelecimentos infratores variam de 5 mil a 500 mil reais, conforme a gravidade das irregularidades constatadas pelos órgãos fiscalizadores. A sanção presidencial ocorreu durante a agenda oficial do chefe do Executivo em Belém, no estado do Pará, ocasião em que o presidente visitou o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará e fez questão de telefonar para o ministro do STF Flávio Dino para marcar simbolicamente o momento da assinatura.

O projeto de lei que deu origem à nova norma havia sido apresentado formalmente em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje magistrado da Suprema Corte, motivado por uma tragédia pessoal ocorrida em sua família. No dia 13 de fevereiro de 2012, o filho do ministro, Marcelo Dino, com apenas 13 anos de idade, deu entrada em um hospital particular de Brasília apresentando uma crise grave de asma. Apesar de ter sido levado à unidade de terapia intensiva e estabilizado inicialmente, o adolescente voltou a apresentar dificuldades respiratórias durante a madrugada e acabou falecendo após falhas e demora no atendimento decorrentes da ausência da médica plantonista no posto. O caso gerou longa batalha judicial que resultou em condenações e reparações civis determinadas pela Justiça aos familiares.

Perguntas Frequentes

O que estabelece a nova lei sancionada pelo governo federal?
A legislação cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, fixando padrões obrigatórios para hospitais e clínicas particulares.

Quais são as penalidades previstas para os estabelecimentos que descumprirem as regras?
As instituições que violarem os novos requisitos de qualidade estarão sujeitas à aplicação de multas pecuniárias que variam de 5 mil a 500 mil reais.

Qual órgão será o responsável por definir os padrões de qualidade?
A regulação, a fixação dos parâmetros técnicos e a fiscalização das normas estabelecidas na lei ficarão a cargo da Anvisa.

Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil