A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou sanções que somam mais de R$ 13,5 milhões contra quatro distribuidoras de produtos farmacêuticos. As empresas são acusadas de oferecer medicamentos a órgãos públicos por valores superiores aos limites estabelecidos pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e pelo Preço Fábrica (PF). Segundo a Cmed, a simples oferta de produtos acima do teto já configura infração formal, mesmo que a venda não tenha sido concretizada.
As multas atingiram as empresas Imediata Distribuidora, Fabmed, Panorama e Realmed. A Imediata, sediada em Teresina (PI), recebeu uma punição de R$ 3,22 milhões por propostas apresentadas à Secretaria de Saúde do Ceará. O órgão regulador enfatizou que o controle rígido é essencial para garantir o acesso à saúde e coibir práticas abusivas em um setor que faturou R$ 160,7 bilhões no Brasil em 2024.
Conflito entre regulação e realidade de mercado
A decisão expõe uma queda de braço histórica entre o governo e o setor privado. Distribuidoras alegam que a tabela da Cmed é idealizada e não reflete os custos reais de logística e aquisição. Um representante de empresa multada afirmou que as sanções estão levando pequenos negócios à falência por punirem a oferta em processos licitatórios que, muitas vezes, terminam desertos por preços defasados.
Por outro lado, a Cmed sustenta que a regulação é necessária devido à baixa elasticidade da demanda, já que o consumidor precisa do remédio independentemente do preço. O Sindusfarma admite o papel da regulação em segmentos com pouca concorrência, mas alerta que o controle excessivo pode desestimular a inovação e reduzir a oferta de produtos essenciais no mercado nacional.
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