A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução histórica que amplia o acesso e a produção de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza que empresas cultivem a planta em território nacional exclusivamente para a fabricação de medicamentos.
A medida também libera a comercialização do canabidiol em farmácias de manipulação, aumentando as opções para os pacientes. Até então, o acesso era restrito a produtos industrializados ou importados, o que frequentemente elevava os custos do tratamento para as famílias brasileiras.
De acordo com as novas regras, os medicamentos poderão ser administrados por vias bucal, sublingual e dermatológica. A agência estabeleceu um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) nos materiais, substância utilizada no controle de dores crônicas e doenças debilitantes.
Atualmente, o Brasil registra um recorde de 873 mil pessoas em tratamento com remédios derivados da planta. A regulamentação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no ano passado ordenou que o órgão normatizasse o cultivo para fins medicinais.
A decisão representa um avanço para a indústria farmacêutica nacional, que agora poderá importar a planta ou seu extrato para processamento interno. Especialistas acreditam que a produção local deve reduzir o preço final dos produtos e fomentar a pesquisa científica no país.
Para os pacientes que sofrem de patologias como epilepsia refratária e esclerose múltipla, a norma traz maior segurança jurídica e facilidade na compra. A fiscalização sobre as empresas produtoras será rigorosa para garantir que o cultivo não seja desviado para outros fins.
A resolução entra em vigor imediatamente, marcando uma nova etapa na política de saúde pública brasileira. O setor aguardava essa definição há anos, visando integrar a cannabis medicinal de forma definitiva e organizada ao sistema de saúde e ao mercado farmacêutico.
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