STF confirma prazo de 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira, 13 de agosto de 2026, o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei destinada a regulamentar a participação de povos indígenas na exploração mineral legal em seus territórios. A Corte referendou uma decisão liminar proferida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão constitucional do Poder Legislativo em relação ao tema.

O julgamento teve origem em uma ação ajuizada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, com atuação em Rondônia. A entidade apontou que a ausência de regulamentação expõe a comunidade a invasões recorrentes de garimpeiros ilegais e a conflitos violentos, gerando exclusão econômica e vulnerabilidade para os moradores da região.

Balizas provisórias para a exploração mineral

Enquanto o Congresso não editar a nova legislação, o plenário do STF estabeleceu regras estritas que deverão ser obrigatoriamente seguidas em qualquer tentativa de exploração mineral na área indígena.

Consentimento: Qualquer atividade de exploração deverá contar com a prévia e expressa autorização dos povos indígenas afetados.

Limite territorial: A autorização para a mineração não poderá ultrapassar o uso de 1 por cento da extensão total da Terra Indígena Cinta Larga.

Estudos e controle: A execução de estudos de impacto socioambiental e planos de manejo sustentável passa a ser obrigatória, com fiscalização rigorosa a cargo do Ministério Público Federal.

O caso também traz paralelo com decisão anterior envolvendo o povo Cinta Larga e medidas aplicadas em outras regiões do país, como o repasse integral de lucros da hidrelétrica de Belo Monte para comunidades afetadas no Pará.

A medida busca coibir o garimpo ilegal, conferir segurança jurídica à exploração de recursos e garantir a participação financeira legítima das comunidades originárias nos resultados econômicos gerados em seus territórios tradicionais.

Perguntas Frequentes

Qual foi o prazo determinado pelo STF para o Congresso Nacional legislar sobre o tema?

A Corte confirmou o prazo de 24 meses para que o Legislativo aprove a lei de regulamentação da mineração em terras indígenas.

Qual povo indígena originou a ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal?

A ação foi protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, comunidade localizada no estado de Rondônia.

Quais são algumas das regras provisórias fixadas pela Corte para a atividade?

A exploração exige autorização dos indígenas, limite de uso de 1 por cento da terra, elaboração de planos de manejo e fiscalização pelo Ministério Público Federal.

Com informações de Agência Brasil