- Lei sancionada em 30 de julho de 2026 destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.
- A norma, originada da Medida Provisória nº 8 de 2026 e sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, transfere gradualmente 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, além de autorizar repasse de até 200 milhões de reais do Tesouro Nacional em 2026.
- A legislação amplia o escopo de despesas de saúde e indenizações do fundo e permite ao Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o custeio de saúde à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
Uma lei sancionada na quinta-feira, 30, destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal. O texto tem origem na Medida Provisória número 8 de 2026, aprovada pelo Senado no dia 8 deste mês. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma direciona recursos obtidos pelo governo com as apostas para cobrir gastos com a saúde dos servidores da Polícia Federal, valores que anteriormente eram direcionados para a seguridade social.
A transferência dos recursos oriundos das apostas ocorrerá de maneira gradual, sendo 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A legislação também autoriza o governo federal a realizar um repasse de até 200 milhões de reais para o fundo ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, autoridades destacaram que a iniciativa fortalece o combate ao crime organizado e atende diretamente cerca de trinta mil famílias de servidores da corporação.
Ampliação de despesas e cobertura
O fundo foi originalmente criado pela Lei Complementar número 89 de 1997 para financiar as atividades da Polícia Federal, passando por atualizações ao longo dos anos para incluir despesas com saúde e indenizações. Com a nova legislação, eliminam-se limites anteriores para gastos dessa natureza, além de serem incorporadas despesas adicionais, como o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também fica autorizado a estender o custeio de saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Perguntas Frequentes
Qual percentual da arrecadação das apostas será destinado ao fundo da Polícia Federal a partir de 2028?
O repasse será de 3% a partir de 2028, após aumentos graduais em 2026 e 2027.
Qual é o valor máximo autorizado para repasse direto do Tesouro Nacional ao fundo ainda em 2026?
O governo federal foi autorizado a repassar até 200 milhões de reais neste ano.
Quais novas corporações poderão ter o custeio de saúde estendido pelo Ministério da Justiça?
A medida contempla a possibilidade de inclusão da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Com informações de Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
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