Lei cria programa de apoio aos profissionais de entrega e transporte por aplicativos no estado

Os trabalhadores que atuam no transporte de passageiros por motocicleta e na entrega de mercadorias por aplicativos passam a contar com uma política estadual voltada à valorização e proteção da categoria em Rondônia. A medida foi sancionada pelo governador Marcos Rocha por meio da Lei nº 6.461/2026, que estabelece diretrizes para ampliar a segurança, promover a qualificação profissional e incentivar melhores condições de trabalho para os profissionais que utilizam plataformas digitais.

Entre os principais objetivos da nova política estão a redução dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais, o fortalecimento da saúde física e mental dos trabalhadores, a promoção da educação para o trânsito e a criação de pontos de apoio em diferentes regiões do estado. Esses espaços poderão oferecer banheiros, água potável, áreas de descanso, internet, estacionamento para motocicletas e locais para recarga de celulares, conforme a disponibilidade e parcerias firmadas pelo governo.

A legislação também autoriza o Estado a desenvolver campanhas permanentes sobre direção defensiva, prevenção de acidentes, uso correto de equipamentos de proteção e saúde ocupacional. Além disso, institui o Programa Estadual de Capacitação dos Trabalhadores de Aplicativos, com cursos gratuitos ou subsidiados em áreas como primeiros socorros, educação financeira, empreendedorismo, atendimento ao cliente e prevenção à violência urbana. A lei ainda prevê a possibilidade de criação de linhas especiais de crédito para aquisição de capacetes certificados, equipamentos de proteção, motocicletas e dispositivos de rastreamento.

Embora estabeleça uma série de medidas de apoio à categoria, a nova legislação deixa claro que não altera as regras de funcionamento das plataformas digitais nem regulamenta a atividade de transporte individual privado de passageiros. As ações dependerão da disponibilidade orçamentária do Estado e poderão ser executadas em parceria com empresas de aplicativos, postos de combustíveis, centros comerciais, entidades representativas e instituições de ensino.

Perguntas frequentes

Qual o objetivo da Lei nº 6.461/2026?
Promover a valorização, proteção, segurança e qualificação profissional dos trabalhadores de aplicativos em Rondônia.

O que os pontos de apoio oferecerão aos trabalhadores?
Os locais poderão disponibilizar banheiros, água potável, áreas de descanso, internet, estacionamento e carregadores de celular.

Quais cursos serão oferecidos pelo Programa Estadual de Capacitação?
Serão ministradas capacitações em primeiros socorros, educação financeira, empreendedorismo, atendimento ao cliente e prevenção à violência urbana.

A nova lei regulamenta as plataformas de aplicativos?
Não. A legislação foca no apoio aos profissionais e não altera as regras de funcionamento das plataformas digitais.

Como o Estado financiará essas ações?
As ações dependerão de disponibilidade orçamentária e poderão contar com parcerias com a iniciativa privada e instituições representativas.