Delegado Camargo protocola projeto para suspender concessão da água em Rondônia

O deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) protocolou nesta quarta-feira (8) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do edital que prevê a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rondônia. A proposta também busca sustar a resolução que autorizou o andamento do processo até que o Poder Executivo apresente esclarecimentos sobre aspectos jurídicos e técnicos apontados pelo parlamentar.

O projeto atinge o Edital de Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SANE/SUPEL/RO e a Resolução nº 2/2026/SEDEC-MRAERO, que embasam a concessão dos serviços em 40 municípios rondonienses. O certame tem valor estimado em R$ 8,47 bilhões, com leilão previsto para 29 de setembro de 2026, na sede da B3, em São Paulo.

Segundo Delegado Camargo, a concessão envolve um serviço essencial e produzirá impactos financeiros, sociais e administrativos pelos próximos 35 anos. Por isso, defende que o processo avance apenas após ampla transparência, segurança jurídica e garantias aos consumidores.

“Quando se fala em água, não se trata apenas de contrato ou de edital. Estamos falando da conta que chega na casa do trabalhador, do abastecimento das famílias e da autonomia dos municípios para decidir sobre um serviço essencial”, afirmou o deputado.

Projeto questiona alterações no contrato

Na justificativa do PDL, o parlamentar sustenta que a Resolução nº 2/2026 autoriza o Estado a promover ajustes nas minutas do edital e do contrato em razão de exigências legais, determinações de órgãos de controle ou correções técnicas.

Para Camargo, entretanto, o texto não estabelece critérios objetivos sobre quem poderá avaliar os limites dessas alterações nem exige nova deliberação do colegiado caso as mudanças ultrapassem aspectos meramente formais.

Na avaliação do deputado, essa possibilidade pode resultar na assinatura de um contrato diferente daquele inicialmente aprovado e apresentado aos participantes da licitação, o que, segundo ele, justificaria o controle legislativo sobre o processo.

Parlamentar aponta preocupações com tarifas e fiscalização

Outro ponto destacado no projeto diz respeito às informações consideradas essenciais para uma concessão de longo prazo.

De acordo com o deputado, os atos de maior publicidade do processo não apresentam de forma expressa mecanismos relacionados à tarifa social, metas de universalização por município, sanções em caso de descumprimento, regras de subsídio entre municípios e a definição da agência reguladora responsável pela fiscalização tarifária e contratual.

Segundo Camargo, esses instrumentos são importantes para garantir previsibilidade à população e evitar impactos futuros sobre os consumidores.

“A população precisa de saneamento, investimento e água de qualidade. Mas melhorar o serviço não pode ser desculpa para entregar a água do povo sem transparência, sem segurança e sem garantia de que a conta não vai sobrar para o cidadão”, declarou.

Debate sobre a concessão

O parlamentar também cita que a aprovação da Resolução nº 2/2026 ocorreu com 69,08% dos votos ponderados favoráveis, enquanto 30,92% corresponderam a votos contrários, abstenções, ausências ou votos sem registro.

Na avaliação do deputado, esse cenário demonstra que ainda existe divergência entre os integrantes do colegiado responsável pela regionalização do saneamento, reforçando a necessidade de ampliar o debate antes da realização do leilão.

O que prevê o Projeto de Decreto Legislativo

O projeto tem como fundamento o artigo 29, inciso XIX, da Constituição do Estado de Rondônia, que atribui à Assembleia Legislativa competência para sustar atos normativos do Poder Executivo quando houver entendimento de extrapolação do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Se aprovado pelos deputados estaduais, o PDL suspenderá os efeitos do edital de concessão e da resolução correspondente até que o Governo do Estado apresente os esclarecimentos solicitados ao Legislativo.

Segundo Delegado Camargo, a iniciativa busca evitar que um contrato de longo prazo seja firmado antes da análise dos questionamentos levantados.

“Depois que assina, depois que entrega e depois que a conta aumenta, não adianta dizer que ninguém avisou. Eu estou avisando agora e estou agindo para impedir que a água dos rondonienses seja entregue no escuro”, concluiu.

O que acontece agora?

O Projeto de Decreto Legislativo será analisado pela Assembleia Legislativa de Rondônia. Caso avance na tramitação e seja aprovado em plenário, os efeitos do edital e da resolução ficarão suspensos até manifestação do Poder Executivo sobre os pontos questionados. Enquanto isso, o leilão permanece previsto para 29 de setembro de 2026, salvo eventual alteração decorrente da tramitação legislativa ou de decisões administrativas e judiciais.

FAQ

O projeto cancela definitivamente a concessão?
Não. A proposta busca suspender temporariamente os efeitos do edital e da resolução até que os questionamentos apresentados sejam esclarecidos.

Quantos municípios fazem parte da concessão?
O edital prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 40 municípios de Rondônia.

Quando está previsto o leilão?
A sessão pública está marcada para 29 de setembro de 2026, na B3, em São Paulo.