CCJ adia votação sobre redução da maioridade penal

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou o debate para a manhã desta quarta-feira (10).

Parecer do relator

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução. Em uma alteração recente no texto, o parlamentar retirou a emenda que conferiria direitos civis plenos aos jovens de 16 anos, como o voto obrigatório, casamento, contratos e habilitação para dirigir, mantendo o foco exclusivo na responsabilidade penal.

Divergências no colegiado

O tema enfrenta forte oposição na comissão. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a redução fere uma cláusula pétrea da Constituição, sustentando que alterações dessa natureza exigiriam a convocação de uma nova Assembleia Constituinte. Kokay ressaltou ainda que crimes violentos cometidos por menores representam menos de 4% do total nacional. No mesmo sentido, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a proposta como uma “falsa solução” que instrumentaliza o medo social em ano eleitoral.

Do outro lado, defensores da medida enfatizam a necessidade de endurecimento contra a reincidência. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que a solução para jovens reincidentes em crimes graves seria o encarceramento direto. Atualmente, adolescentes de 16 a 18 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação limitadas a três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão hoje em unidades de privação de liberdade no Brasil.

Próximos passos

Além do mérito, a dinâmica da votação foi criticada pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que lamentou o formato híbrido da sessão. Ele argumenta que temas de grande magnitude constitucional exigem presença física e um debate mais aprofundado entre os parlamentares. Caso a PEC seja aprovada na CCJ, o trâmite prevê a criação de uma comissão especial para análise detalhada antes de o texto seguir para votação no plenário da Casa.