AGU pede que STF anule lei que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente nesta segunda-feira (18), à suspensão imediata e à declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma havia sido promulgada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, no dia 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial que pesava sobre a matéria jurídica.

O texto legal em discussão permite a redução direta de penas de indivíduos condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A legislação beneficia inclusive a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de reclusão no julgamento que analisou a trama golpista contra as instituições e os poderes constituídos da República.

Liminar de Alexandre de Moraes suspendeu eficácia da norma

Poucos dias após a publicação da matéria no Diário Oficial, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a eficácia da lei em caráter liminar. O magistrado acatou os argumentos iniciais de que havia indícios contundentes de inconstitucionalidade, além de risco real de interferência política em investigações policiais e julgamentos em andamento.

O mérito da proposta ainda não foi analisado de forma colegiada pelo plenário da Suprema Corte, que detém a competência jurídica para dar a palavra final sobre a validade constitucional do texto. A previsão de interlocutores do Poder Judiciário é de que o julgamento definitivo por parte dos ministros ocorra na pauta de votações até o fim deste mês.

Vulnerabilidades formais no rito do Congresso Nacional

O parecer técnico elaborado pela AGU foi anexado aos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A análise jurídica do órgão aponta a existência de graves vulnerabilidades formais no processo legislativo, citando a fragmentação indevida do veto e a ausência de retorno da matéria à Câmara dos Deputados.

Sob o aspecto material, os procuradores sustentam que a norma promove um abrandamento desproporcional e injustificado das penas fixadas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para a AGU, a flexibilização das penalidades viola frontalmente preceitos constitucionais consolidados, como o princípio da isonomia jurídica e o da individualização da pena.

Alerta contra retrocessos no processo de redemocratização

A peça jurídica apresentada defende que a lei oferece uma proteção insuficiente à ordem institucional ao facilitar a progressão de regime prisional e abater anos de sentenças para atos violentos cometidos por multidões. A AGU alertou a Suprema Corte para o grave risco de consolidação de uma “impunidade fundada em interesses casuísticos” no cenário político nacional.

Diante dos impactos apontados, a instituição reforçou o pedido de concessão da medida cautelar para paralisar os efeitos do dispositivo aprovado pelo parlamento. O órgão concluiu o parecer técnico destacando que a manutenção da eficácia da lei possui o potencial de gerar retrocessos sistêmicos e irreversíveis no processo de estabilidade e redemocratização do país.