Alero aprova mudanças na carreira da Defensoria Pública

A Alero aprova mudanças na carreira da Defensoria Pública ao validar um Projeto de Lei Complementar que atualiza a legislação que regula a instituição em Rondônia. A proposta foi encaminhada pela Defensoria Pública do Estado e busca adequar normas às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, a Alero aprova mudanças na carreira da Defensoria Pública que incluem a reorganização estrutural da carreira. O modelo anterior, baseado em níveis, passa a ser substituído por um sistema organizado em classes, com redistribuição dos cargos existentes, sem aumento no número total.

A proposta também fortalece a gestão administrativa ao atribuir ao Conselho Superior da Defensoria Pública a responsabilidade pela definição da distribuição das titularidades em todo o estado. A medida visa maior eficiência na atuação institucional.

Outro ponto importante é a ampliação do estágio forense. Agora, estudantes de Direito poderão ingressar a partir do 4º período, o que deve contribuir para a formação prática e reforçar o atendimento, principalmente nas unidades do interior.

No campo financeiro, a Alero aprova mudanças na carreira da Defensoria Pública ao estabelecer regras alinhadas ao STF, com distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias, respeitando o teto constitucional e os princípios da responsabilidade fiscal.

Entre as medidas estão a criação de indenização por tempo de antiguidade, regulamentação da compensação por acúmulo de funções e possibilidade de pagamento por férias não usufruídas, condicionadas à disponibilidade orçamentária.

O projeto também institui uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade, reforçando políticas de valorização dentro da instituição.

A proposta não cria novos cargos nem prevê aumento automático de despesas, mantendo os impactos financeiros condicionados ao orçamento da Defensoria Pública.

Com a aprovação, a Alero aprova mudanças na carreira da Defensoria Pública e reforça o compromisso com a modernização institucional e a ampliação de serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade.