Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 1264/2026, que autoriza a destinação de R$ 21.090.346,22 ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO). A proposta foi votada durante sessão ordinária realizada nesta semana na Assembleia Legislativa de Rondônia.
O recurso será utilizado para o pagamento de benefício especial a membros e servidores da instituição que aderiram à migração do regime previdenciário.
Crédito suplementar por superávit financeiro
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 21 milhões.
A medida está baseada na possibilidade legal de poderes e órgãos autônomos utilizarem até 10% do valor recolhido como aporte anual do Plano de Amortização, destinado à equalização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Pagamento de benefício previdenciário
Segundo a justificativa do projeto, os recursos permitirão viabilizar o pagamento do benefício especial destinado a servidores e membros que optaram pela migração de regime previdenciário, conforme previsto na legislação estadual.
A proposta busca garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias estabelecidas em lei, assegurando aos beneficiários o recebimento da vantagem financeira dentro dos critérios de redução do déficit atuarial e sustentabilidade do sistema previdenciário.
Recursos disponíveis no orçamento
Ainda conforme o documento apresentado, os valores solicitados estão disponíveis por meio do superávit financeiro registrado no exercício de 2025. O levantamento foi realizado pela Diretoria de Orçamento e Finanças do próprio Ministério Público do Estado de Rondônia, que identificou saldo financeiro suficiente para respaldar a abertura do crédito.
Sessões da Assembleia
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h, podendo ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia e pelo YouTube oficial da Casa.
Mais informações sobre projetos e votações podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site institucional do Legislativo estadual.
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